Cabimento do Habeas Corpus em face da punição disciplinar militar no caso de inobservância do devido processo legal e dos pressupostos de validade do ato administrativo que aplicou a punição

Abstract

Trata a presente pesquisa do Cabimento do Habeas Corpus em face da punição disciplinar privativa de liberdade, aplicada nos termos do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 4.346/02. Posto isto, faz-se necessário uma sucinta abordagem sobre a origem e as considerações gerais da ação mandamental constitucional do Habeas Corpus; na sequência, não menos relevante, mister se faz discorrer acerca da figura do militar e as possíveis transgressões disciplinares por este cometidas. Por último, tem-se o cabimento do HC quando da prisão disciplinar do militar, levando-se em consideração duas teses: a primeira, de que o inciso LIV, do art. 5º da Constituição Federal (CF/88), determina que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal; e a segunda, que trata da compulsoriedade do cumprimento dos pressupostos de validade do ato administrativo, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; razões pelas quais a vedação constitucional do art. 142, § 2º é, por vezes, relativizada, culminando com a declaração de nulidade da prisão e a concessão da medida assecuratória do direito de locomoção.

ABSTRACT This current research pertinence of Habeas Corpus in the face of disciplinary punishment of imprisonment, imposed under the Disciplinary Regulations of the Army, approved by decree 4.346/02. That said, it is necessary to a short approach to the origin and general considerations of constitutional action Habeas Corpus; as a result, not least, you do talk about the figure of the military and the possible disciplinary transgressions committed by this. Finally, there is no place in the HC when the prisons disciplinary military, taking into account two theses: first, that the item LIV of article 5° of the Federal Constitution (CF/88) provides that no person shall be deprived of his liberty without due process of law, and second, that of the binding is the compliance of the conditions of validity of the administrative act, namely: competence, purpose, form, motive and object; reasons why the constitutional prohibition of article 142, §2° is sometimes qualified, culminating in the declaration of invalidity of the prison and grant of the right of locomotion.