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Autor(es): Barbosa, George Gustavo da Costa
Título: Cabimento do Habeas Corpus em face da punição disciplinar militar no caso de inobservância do devido processo legal e dos pressupostos de validade do ato administrativo que aplicou a punição
Tipo: Artigo
Data do documento: 2019
Descrição: Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Ciências Militares) – Curso de Aperfeiçoamento Militar, Escola de Formação Complementar do Exército / Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, 2019.
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Aparece nas coleções:DECEX: DESMIL:ESFCEX: CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR DO QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS (CAM/QCO)

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