Análise crítica de casos de restos a pagar no Exército

Abstract

O Orçamento Público Federal é, no seu sentido mais amplo, uma lei que estima as receitas públicas e fixa as despesas públicas para um determinado período de tempo. Através do orçamento público, quando de sua aplicação, o agente público pertencente ao Exército Brasileiro, em todos os níveis, deverá buscar o equilíbrio entre as receitas e as despesas de modo que venha a satisfazer as necessidades da Organização Militar com a aplicação mais eficiente, eficaz e efetiva dos recursos públicos recebidos do escalão superior. Este trabalho analisa os reflexos na execução financeira e orçamentária do Exército Brasileiro em decorrência da inscrição de despesas em Restos a Pagar (RP). Entendem-se como RP as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro. O orçamento do EB cresce a cada ano as frustrações de receita fazem com que os limites de movimentação e empenho gerem descompasso na execução orçamentária e financeira. Crescem também os valores de RP cancelados devido à má execução por parte dos agentes públicos no exercício financeiro. Este trabalho apresenta em sua conclusão que o contingenciamento das despesas gera reflexos negativos na execução orçamentária do Exército, impactando nos valores inscritos em Restos a Pagar não Processados (RPNP) e seu posterior cancelamento e faz algumas sugestões para que se evite cancelamento de RPNP.

ABSTRACT The Federal Government Budget is, in its broadest sense, a law that estimates public revenues and fixes public expenditures for a certain period of time. Through the government budget, upon its application, the public agent belonging to the Brazilian Army, at all levels, shall strive for a balance between income and expenditure so that it will meet the needs of the Military Organization with the most efficient and effective application of the public resources received from the upper echelons. This paper assessment the effects on the financial and budgetary execution of the Brazilian Army due to the recording of expenses in Remaining Payables. This is understood to be expenditure committed and not paid by the end of the financial year. The Brazilian Army budget grows each year as revenue frustrations cause movement and commitment limits to generate mismatch in budget and financial execution. Also the Remaining Payables values canceled as a result to the bad execution by the government agents in the financial year grow. This paper presents in its conclusion that the contingency of expenses generates negative effects on the budget execution of the army, impacting the amounts entered in Unprocessed Remaining Payable and its subsequent cancellation and makes some suggestions to avoid cancellation of Unprocessed Remaining Payable .