Possibilidade e requisitos para inclusão de transgêneros nas forças armadas

Abstract

O presente trabalho trata dos requisitos para o ingresso e as possibilidades de permanência de transgêneros no serviço ativo do Exército Brasileiro. O objetivo geral é apresentar um panorama dos aspectos legais que envolvem o tema, tendo como marco inicial a alteração no registro civil. Este trabalho não objetiva fazer nenhum juízo de valor acerca do assunto, uma vez que a instituição militar possui regramento próprio e trata de modo isonômico todos os cidadãos. Este estudo também propõe uniformização no trato do assunto no âmbito das três Forças Armadas.

ABSTRACT This paper deals with the requirements for admission and the possibilities of permanence of transgender in the active service of the Brazilian Army. The overall objective is to present an overview of the legal aspects surrounding the matter, taking as starting point the change in the civil registry. This work does not aim to make any value judgment on the matter, since the military institution comes to isonomic so all citizens. This study also proposes standardizing the subject of the bargain under the three Armed Forces.