O elo entre a legalidade constitucional e a legitimidade bélica do exército nas comunidades do Rio de Janeiro

Abstract

De 1992 a 2018, o Exército Brasileiro tem sido empregado de forma recorrente na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Como os índices de criminalidade continuam elevados, as perspectivas de emprego em ações dessa natureza num futuro próximo são reais. Por vezes, seu emprego tem sido feito sem a observância de todos os requisitos constitucionais e legais que amparam as ações das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. O presente estudo procurou verificar se há legitimidade no emprego recorrente do Exército nas comunidades do Rio de Janeiro amparando-se apenas nos requisitos de preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto, esse trabalho foi desenvolvido por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, onde se buscou apresentar os fatores de legitimidade das operações desempenhadas nas comunidades cariocas, através da análise da Constituição, leis e manuais que regulam o assunto, de documentos estatísticos publicados na imprensa nacional e de artigos científicos que tratam das principais operações desenvolvidas nos últimos anos. Conclui-se que, por ser medida excepcional, para que haja legitimidade é necessário que tanto o emprego quanto a atuação do Exército sejam pautados pelo estrito cumprimento de todos os requisitos normativos de forma simultânea. Além disso, as ações somente serão legítimas na medida em que contam com a opinião pública favorável. Portanto, o emprego do Exército nas comunidades do Rio de Janeiro amparado apenas nos requisitos de preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio não encontra amparo na legislação vigente e, portanto, carece de legitimidade.