Seção de aquisições, licitações e contratos : uma proposta de marco normativo para as unidades gestoras do Exército Brasileiro

Abstract

A presente pesquisa busca compreender a dinâmica das compras públicas realizadas no âmbito do Exército Brasileiro (EB), por meio de suas OM com autonomia administrativa, verificando se a regulamentação que trata da matéria no âmbito da Força ainda encontra sustentação no domínio normativo nacional, bem como nas lides diárias das Seções de Aquisições, Licitações e Contratos (SALC). O objetivo, dessa forma, é analisar o suposto vácuo regulamentar sob a perspectiva da eficiência administrativa, avaliando se há nexo causal com impropriedades e irregularidades administrativas, propondo, em seguida, um marco normativo para corrigir esse óbice. Para cumprir esse desígnio, o estudo foi desenvolvido por meio de uma extensa pesquisa bibliográfica, que permeou as áreas legislativa, doutrinária e jurisprudencial relacionadas às aquisições governamentais, colacionando os conceitos e entendimentos mais atuais sobre os assuntos, além das boas práticas implementadas por outros órgãos. Ainda no que tange aos instrumentos, foi realizado um questionário aplicado aos chefes de SALC de todas o território nacional e, por fim, entrevistas estruturadas com militares especialistas no assunto, além da oitiva de Advogado da União e Auditor Federal do Controle Externo. Os resultados levantados imprimiram um diagnóstico geral das SALC e, consequentemente, das compras públicas realizadas pelo EB, assim como suscitaram a falta ou desatualização regulamentar como um impasse a eficaz gestão orçamentária. Como conclusão, o trabalho propõe linhas gerais de um marco normativo de uma SALC, assentado na oficialização de seus quadros, suas funções e na padronização de procedimentos relacionados a todas as etapas da compra, especialmente ao planejamento, à formalização da demanda, às fases interna e externa da licitação, à execução e ao controle.