Aquisições de produtos de defesa de alta complexidade e de baixa competitividade : a necessidade da regulamentação

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar as medidas implementadas em legislações nos EUA, Reino Unido e Canadá sobre a contratação de produtos de baixa competitividade. A preocupação com a transparência nas contratações e sobretudo com preço justo não é recente naqueles países, que há anos vêm aperfeiçoando suas leis de forma a garantir a equidade na relação contratante e contratado quanto a formação do preço e dos custos dos produtos que não possuem mercado competitivo. A exploração dos principais aspectos dessas leis visou sugerir medidas básicas para a elaboração de um regramento brasileiro que imponha aos contratantes a obrigação de fornecer os dados necessários para assegurar a auditoria do processo de formação de preço, objetivando garantir a proteção do erário no impedimento do sobrepreço.