Ações para o fortalecimento da atuação da inspetoria-geral das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares frente à crise da segurança pública

Abstract

O aumento da crise na segurança pública e da sensação de insegurança faz com que inúmeras tentativas de solução sejam utilizadas pelos órgãos governamentais. A constante demonstração de ineficiência diante da crise por parte dos estados faz com que o Exército seja, por seguidas vezes, acionado para a missão constitucional da Garantia da Lei e da Ordem. Neste cenário, e tendo ciência da responsabilidade que cabe ao Exército, através de sua Inspetoria-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, faz-se necessário o estudo das necessidades de novas ações por parte desta inspetoria, a fim de atenuar o constante crescimento da crise da segurança pública e as repetidas solicitações, por parte dos estados, da utilização da tropa federal na solução deste cenário, tendo em vista a competência da União para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpo de bombeiros militares.