Análise do amparo jurídico nas ações bélicas do Exército Brasileiro nas comunidades do Rio de Janeiro

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade prover uma análise do amparo jurídico sob o qual se apoiam as ações bélicas do Exército Brasileiro nas comunidades do Rio de Janeiro – RJ. A atuação do Exército Brasileiro na cidade do Rio de Janeiro em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), acontecem em um contexto onde a criminalidade alcança níveis alarmantes. É notório que os agentes criminosos dispõem de armamentos de elevado poder de fogo, e em alguns casos dominam áreas onde o poder estatal já não é mais efetivo. Assim, as operações deprendidas pelo Exército Brasileiro encontra resistência, e muitas vezes ocorrem confrontos entre os elementos criminosos e a tropa empregada. Por consequência, esse estudo tem por escopo avaliar as relações entre a legislação vigente e as necessidades jurídicas dos elementos das tropas empregadas, nos casos de emprego de armamento com munição letal. Pois conflitos armados, em especial nas áreas urbanas, podem gerar vários efeitos, dentre os quais destacam-se o alvejamento dos elementos criminosos e também o risco colateral para a população local. Assim, será buscado confirmar se existe uma segurança jurídica sólida para as ações bélicas do Exército Brasileiro nas ações de GLO nas comunidades do Rio de Janeiro.