O emprego do Exército Brasileiro em operações de garantia da lei e da ordem : uma análise do amparo jurídico

Abstract

O presente artigo objetiva analisar a legislação formativa do amparo jurídico do Exército Brasileiro, no âmbito do seu emprego em Operações de Garantia da Lei e da Ordem, com escopo de evidenciar os principais aspectos, regras e princípios que regem a temática. Além disso, aumentar a compreensão em torno desse tema e realizar uma análise de compatibilidade entre Constituição, leis que regem o assunto e demais normas infralegais, para concluir se há comprometimento do Amparo Jurídico para o Exército Brasileiro ou prejuízo à Doutrina de Emprego existente.