O emprego das delegacias de polícia judiciária militar em operações de garantia da lei e da ordem, no contexto da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018

Abstract

O constante emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) fez aumentar as demandas jurídicas decorrentes do confronto com Agentes Perturbadores da Ordem Pública (APOP) e com ilícitos diversos. Desta forma, visando dar maior segurança jurídica à tropa e mais celeridade aos processos legais decorrentes da atividade exercida pela tropa, está sendo cada vez mais comum e necessário o uso das Delegacias de Polícia Judiciária Militar (DPJM). Este órgão possui previsão de funcionamento desde a criação dos Códigos de Processo Penal Militar e Penal Militar, no entanto seu emprego vem crescendo a medida em que aumentam as Operações GLO. O caso mais recente foi a Intervenção Federal no Rio de Janeiro, sendo necessária a previsão constante de DPJM em virtude das demandas jurídicas decorrentes do atrito entre a tropa e o APOP. Analisar a composição deste órgão permitiu levantar algumas demandas de pessoal como a necessidade de ter um perito criminal a disposição para realizar exames de corpo de delito e análises periciais. Entre as ocorrências processadas na DPJM, foram analisados os procedimentos adotados nos crimes militares de maior incidência como: tentativa de homicídio (7), desacato (6) e desobediência (5); condução de crimes comuns e o procedimento adotado em caso de óbito por parte dos APOP, concluindo que a conduta adotada para qualquer crime de natureza militar, segue um mesmo rito, bem como para os crimes de natureza comum e aqueles que são mistos. Para óbitos o rito é diferente, com envolvimento de Órgãos de Segurança Pública (OSP).