Conduta das tropas do Exército Brasileiro com presos durante a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro em 2018

Abstract

O Exército Brasileiro tem participado de diversas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nos últimos anos. Uma grande operação de GLO realizada recentemente foi a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro em 2018. Nesta ocasião, as tropas empregadas realizaram diversas prisões. A conduta com o preso no ato da prisão exige extremo cuidado, devendo estar totalmente amparada na legalidade. Este cuidado se deve para que todas as ações realizadas pela tropa tenham o maior respaldo jurídico, a fim de preservá-la e ampará-la em sua conduta. São desastrosas as consequências de atos fora da legalidade juridicamente, pois além de poder ser revertida a ação contra a tropa, poder causar polêmica em âmbito internacional, o que não é bom para o Exército Brasileiro. Na revisão bibliográfica sobre o assunto, percebe-se uma extensa lista de condutas a serem consideradas pela tropa durante a ação de prisão. Não há manual prevendo as condutas, apenas a legalidade vigente e o que estabelece o Manual de Garantia da Lei e da Ordem que prevê a existência de Normas de Conduta e Regras de Engajamento definidas para as operações. Assim, com a experiência adquirida pelo Exército Brasileiro durante a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro em 2018, principalmente sobre a óptica da Assessoria Jurídica do Comando Conjunto, este artigo identificou a conduta orientada por esse órgão da operação no que se refere aos presos durante a operação, por estarem totalmente pautadas na legislação vigente, sobretudo no Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar. Assim, este artigo propõe um simples Procedimento Operacional Padrão, de modo a amparar e respaldar as tropas do Exército Brasileiro na conduta com os presos durante a prisão.