O amparo jurídico na gestão dos contratos administrativos de prestação de serviço : condition sine qua non para a eficiência da Operação Carro-Pipa do Exército Brasileiro

Abstract

RESUMO O presente artigo se propõe a responder quais são os amparos jurídicos existentes na legislação brasileira que dão às autoridades militares a tranquilidade para realizar a gestão dos contratos dos prestadores de serviço da Operação Carro-Pipa com legalidade, eficiência e funcionalidade. O desígnio dessa pesquisa é analisar se há previsão normativa, entendimento jurisprudencial e doutrinário que garantam ao Exército Brasileiro condition sine qua non para a eficiência da gestão organizacional e pública dessa Operação. Emprega-se como antídoto metodológico a coleta dos argumentos por intermédio da pesquisa bibliográfica e documental. Também, o caráter exploratório na exposição do posicionamento dos autores e das leis presentes no cerne do trabalho para atingir o escopo da temática. Salienta-se, ainda, a abordagem qualitativa para examinar se o gerenciamento praticado por essas autoridades militares cumprem de forma inexorável o que presume as normas constitucionais e infraconstitucionais desse Estado-nação. Portanto, esta ação proativa brinda a administração pública com a hipótese que pode ser colocada em prática, visando contribuir para desburocratizar o processo, proporcionar economicidade, produtividade e efetividade. Por fim, assevera respaldo a decisão dos agentes militares de adotar medidas – no feito de capacitar recursos humanos, de credenciar, de contratar os prestadores de serviço – para minimizar as dificuldades e potencializar as serventias da Operação Carro-Pipa no contexto da falta de acesso à água no sertão brasileiro.

ABSTRACT The article proposes to answer which are the legal supports existing in the Brazilian legislation that give the military authorities peace of mind to perform the management of the contracts of the service providers of Water Truck Operation with legality, efficiency and functionality. The purpose of this research is to analyze whether there is normative prevision, jurisprudential and doctrinal understanding that guarantee the Brazilian Army sine qua non condition for the efficiency of the organizational and public management of this Operation. The collection of arguments through bibliographic and documentary research is used as a methodological antidote. Also, the exploratory character in the exposition of the authors' position and the 1 Graduado em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (1999), pós-graduação nível latu sensu em Planejamento Estratégico pela Universidade Católica Dom Bosco - MS (2008), pós-graduação nível lato sensu pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais- RJ (2008), especialização nível lato sensu em Bases Geo-Históricas para Formulação Estratégica pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército - RJ (2013), mestrando em Direito Constitucional pela Unifor – CE e mestrando em Segurança Pública pela UEA –AM, E-mail:capsfi@hotmail.com 2 Mestre em Direito pela Unincor. Graduada em Direito pela Fadiva e Gestão Comercial pelo Unis. E-mail: djahelena@gmail.com. 6 laws present at the core of the work to achieve the scope of the theme. The qualitative approach to examining whether the management practiced by these military authorities complies inexorably with the constitutional and infra-constitutional norms of this nation state is also emphasized. Therefore, this proactive action provides the public administration with the hypothesis that can be put into practice, aiming to contribute to reduce bureaucracy in the process, provide economy, productivity and effectiveness. Finally, it affirms its support for the military agents' decision to adopt measures - in the form of training human resources, accreditation, and hiring service providers - to minimize the difficulties and enhance the services of Operation Carro-Pipa in the context of the lack of access to water in the Brazilian backlands.