O processo de licitação por inexigibilidade para o credenciamento de uma Organização Civil de Saúde (OCS) à prestação de serviços médico-hospitalares aos clientes do fundo de saúde do exército (FUSEX).

Abstract

RESUMO Este trabalho visa analisar o processo de licitação por inexigibilidade para o credenciamento de uma Organização Civil de Saúde (OCS) à prestação de Serviços Médico-Hospitalares aos clientes do Fundo de Saúde do Exército (FuSEx), conforme disposição legal. Tal abordagem se justifica pela necessidade de atendimento aos milhares de beneficiários do FuSEx, pelas diversas Organizações Militares de Saúde (OMS) e Postos Médicos de Guarnição (PMGu). O propósito deste estudo é descrever como se realiza o credenciamento das OCS, pelo processo de inexigibilidade de licitação, pelo setor administrativo das OCS e Organizações Militares administradoras de PMGu. O presente estudo busca seguir as características de um processo científico, tendo como base os procedimentos metodológicos de uma pesquisa bibliográfica e de um levantamento de informações, com a descrição de práticas realizadas nas Seções de Licitações e Contratos com a responsabilidade do credenciamento das OCS. Destarte, será apresentado o desenvolvimento do credenciamento de uma OCS, por intermédio do processo de licitação por inexigibilidade, analisando suas respectivas etapas, objetivando-se a oportunidade de se obter vantagens para a administração pública, bem como boa qualidade, a preços justos, sob a prestação de serviços aos clientes do FuSEx. A pesquisa evidenciou que a licitação por inexigibilidade praticada segue um aporte estritamente teórico, sob o alicerce das leis, portarias, legislações e instruções gerais, possuindo, portanto, a lisura necessária para o respectivo processo de credenciamento.

ABSTRACT This work aims to analyze the bidding process for non-compliance for the accreditation of a Civil Health Organization (SCO) to the provision of Medical-Hospital Services to the clients of the Fund of Health of the Army (FuSEx), according to legal provision. This approach is justified by the need to serve the thousands of FuSEx beneficiaries, the various Military Health Organizations (SMO) and Garrison Medical Centers (PMGu). The purpose of this study is to describe how the SCO is accredited by the process of unenforceable bidding by the administrative sector of the SMO and Military Organizations administering PMGu. The present study seeks to follow the characteristics of a scientific process, based on the methodological procedures of a bibliographical research and a survey of information, with a description of practices performed in the Bids and Contracts Sections with the responsibility for the accreditation of the SCO. Thus, the development of the accreditation of an SCO will be presented, through the process of bidding for unenforceability, analyzing its respective stages, aiming at the opportunity to obtain advantages for the public administration, as well as good quality, at fair prices, under the provision of services to FuSEx customers. The research showed that the bid for unenforceability is strictly theoretical, based on laws, ordinances, laws and general instructions, and therefore has the necessary qualifications for the respective accreditation process.