O procedimento de credenciamento como instrumento adequado à contratação dos prestadores de serviço de captação, transporte e distribuição de água no contexto da Operação Carro-Pipa.

Abstract

Iniciada de forma emergencial em 1998, para combater os efeitos da seca que assolava o semiárido nordestino, a Operação Carro-Pipa, conduzida pelo Comando do Exército, sob a coordenação do Comando de Operações Terrestre, Comando Militar do Nordeste, Grande Comandos e Grande Unidades subordinados e Organizações Militares Executoras destes. Consiste em planejar, coordenar, e fiscalizar os carros-pipa contratados para captar, transportar e distribuir água potável à população atingida pela seca. Com a maior incidência de períodos de seca prolongada no decorrer dos anos, a Operação Carro-Pipa sofreu considerável incremento desde o seu início, perdurando até nos dias de hoje, demandando constante aperfeiçoamento de seus processos, dentre os quais, o processo de contratação dos carros-pipa. Seguindo orientação da CJU-PE, pacificada pela AGU e ratificada pelo TCU, o CMNE adotou o processo de inexigibilidade por credenciamento para as contratações dos carros-pipa, em razão das especificidades da Operação Carro-Pipa, se adequar aos requisitos sistematizados pela doutrina e jurisprudência, de observância obrigatória para a efetivação do uso do credenciamento. A legitimidade do emprego do credenciamento como instrumento adequado à contratação dos prestadores de serviço de captação, transporte e distribuição de água no contexto da Operação Carro-Pipa foi consagrada pelo TRF5, que reconheceu ser o credenciamento o adequado e legítimo à satisfação das necessidades da operação, e que o CMNE tem empregado todos os recursos financeiros destinados à Operação, criteriosamente, visando a regular e adequada contratação dos carros-pipa, necessários ao cumprimento da missão: a entrega de água potável, própria para consumo à população atingida pela seca.

ABSTRACT Started to form emergent in 1998 to combat the effects of the drought that ravaged the arid North-East, Water-truck operation, conducted by the command of the army, under the coordination of the Operations Command Land, Military Command of the East, the great Commands and large units and military organizations executing these. Water-truck operation is to plan, coordinate, and supervise the cars kites hired to capture, transport and distribute drinking water to the population affected by drought. With the highest incidence of prolonged periods of drought, Water-truck operation has undergone considerable growth since its inception, lasting until today, demanding constant improvement of its processes, among which, the process of hiring cars kites. Following orientation CJU-PE, pacified by AGU and ratified by TCU, the CMNE adopted the waiver process for accreditation for the hiring of cars kites, due to the specificities of the Water-truck operation meet the requirements systematized by doctrine and jurisprudence, as mandatory observance for ensuring the use of accreditation. The legitimacy of the use of accreditation as appropriate instrument for hiring in funding service providers, transport and water distribution in the context of Water-truck operation was consecrated by TRF5, who acknowledged to be the accreditation appropriate and legitimate to meet the operation needs and that CMNE has employed all the funds required for the operation, carefully aimed at regular and proper hiring of cars kites, needed to accomplish the mission: the delivery of drinking water for consumption to the population affected by drought.