Os tribunais de honra e a constituição federal

Abstract

Este estudo tem por finalidade analisar o funcionamento dos Tribunais de Honra e o processo por eles julgado no sistema brasileiro. Os Tribunais de Honra são órgãos temporários incumbidos de apreciar e julgar processos administrativos para a avaliação da capacidade moral e ética de militares de carreira integrantes das Forças Armadas. Os processos judiciais e administrativos serão válidos se houver adequação plena aos preceitos estabelecidos na Constituição Federal. O Superior Tribunal Militar consolidou seus julgados no sentido de plena harmonia entre a Constituição Federal e as normas relativas aos Tribunais de Honra. Há, entretanto, fundamento para a adoção de entendimento divergente. Faltam critérios claros para a identificação de casos sujeitos à instauração dos processos julgados pelos Conselhos de Justificação e de Disciplina. Esta situação é inconsistente com o princípio geral da segurança jurídica devido às incertezas provocadas pela ambiguidade da norma. Outro equívoco na norma é a falta de separação nítida entre os órgãos responsáveis pela acusação e pelo julgamento, o que afeta a presunção de imparcialidade do órgão julgador e compromete a aplicação dos princípios processuais da iniciativa das partes, da isonomia e do devido processo legal. Há necessidade de modificação normativa para a plena adequação do sistema dos Tribunais de Honra aos ditames constitucionais.

ABSTRACT This study aims to analyze the structure of Military Courts and proceedings they carry out according to Brazilian Law. Military Courts are temporary entities convened to decide upon administrative cases and empowered to determine the aptitude of career personal for military duty on moral and ethical grounds. Judicial and administrative lawsuits are valid as long as requirements in the Federal Constitution are fully observed. The Superior Military Court understands the current legal system for Military Courts as in total accordance with the Federal Constitution. However, there are solid arguments for a different perspective. Currently there are no clear standards to specify in which situations Military Court proceedings should be started. The dubious criteria used by the law is inconsistent with the legal certainty principle. Another problem is the lack of distinction between the prosecution and judgment functions, which may compromise the impartiality of the Court as well as basic procedural law principles such as the equality of parties and due process. The current legal system must be improved for full compatibility between Court-martial proceedings and the Federal Constitution.