Poder de polícia nas operações do sistema de fiscalização de produtos controlados pelo Exército Brasileiro.

Abstract

O presente estudo analisa, inicialmente, a competência do Exército para a fiscalização de produtos de interesse militar, abordando inclusive o histórico constitucional e legal da referida competência. Analisa, ainda, o conceito do Poder de Polícia Administrativa em sua essência original, analisando a aplicabilidade dos seus atributos, discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Para o fim de analogia, aborda o poder de polícia exercido pelas agências reguladoras em outras atividades que também são objeto de fiscalização pelo poder público, verificando, inclusive, os aspectos relacionados às multas administrativas aplicadas por essas instituições. Após, tem início a análise das operações de fiscalização de produtos controlados pelo Exército, especificando seus tipos e suas ocorrências, em especial nos anos de 2015 e 2016. Na conclusão, são tecidas algumas considerações e sugeridas modificações ao Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, bem como ao poder de coerção exercido por meio da multa administrativa aplicada no cometimento de infrações administrativas no trato com produtos controlados pelo Exército. Objetivo: analisar os desafios atuais do Poder de Polícia do Exército Brasileiro exercido pelo Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, suas limitações e implicações. Metodologia: foi realizada uma revisão teórica do assunto, abordando a competência do Exército para proceder à fiscalização de produtos controlados, as origens do Poder de Polícia Administrativa e seu entendimento atual, bem como os instrumentos previstos no ordenamento para o seu exercício pelo Exército, através da consulta bibliográfica a obras editoriais, a manuais doutrinários e documentos, além da vivência diária na Assessoria de Apoio para Assuntos Jurídicos da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados pelos Exército. Foi realizada, ainda, uma breve consulta jurisprudencial visando à compreensão dos limites impostos pela jurisprudência pátria ao exercício do PPA.

ABSTRACT This study examines initially the responsibility of the Army for surveillance products of military interest, including addressing the legal and constitutional history of such jurisdiction. It also analyzes the concept of Administrative Police Power in its original essence, analyzing the applicability of its attributes, discretion, self enforceability and coercivity. For the purpose of analogy, it addresses the police power exercised by regulatory agencies in other activities which are also subject to supervision by the government, checking, including aspects related to administrative fines imposed by these institutions. After, begins the analysis of product surveillance operations controlled by the Army, specifying their types and their occurrence, especially in the years 2015 and 2016. In conclusion, some considerations are woven and suggested modifications to the Controlled Products Inspection System and the coercive power exercised through the administrative fine imposed in the commission of administrative violations in dealing with products controlled by the Army. Objective: To analyze the current challenges of the Brazilian Army Police Power exercised by the Controlled Products Inspection System, its limitations and implications. Methodology: a theoretical review of the subject was held, addressing the responsibility of the Army to conduct inspections of controlled products, the origins of the Administrative Police Power and its current understanding as well as the instruments provided for in order to exercise the Army through the literature refers to editorial works, doctrinal documents and manuals, as well as daily life in the Advisory Support for Legal Affairs Directorate of Controlled Products Inspection by the Army. It was held also a brief jurisprudential consultation aimed at understanding the limits imposed by the country held the exercise of the PPA.