Análise jurídica da concessão de pensão por morte no âmbito do Exército Brasileiro

Abstract

O presente estudo aborda a aplicação da legislação específica de concessão de pensão por morte no âmbito do Exército Brasileiro, dentre as diferentes características e regramentos jurídicos, calcada numa metodologia cuja abordagem de pesquisa qualitativa, aplicada, exploratória e documental, busca averiguar possíveis pontos conflitantes na concessão de pensão por morte, a nível da nossa Administração Militar, por se tratar de um assunto bastante complexo, com grande diversidade de normas e pouco material doutrinário, apresentando a diversificada evolução legislativa, com ênfase na alteração dos possíveis contribuintes obrigatórios e seus respectivos beneficiários, assim como nas principais alterações introduzidas pelas legislações em vigor, com a aplicação de princípio decorrente de construção jurisprudencial firmado na corte suprema, que norteia o administrador quanto à correta interpretação e aplicação da lei, trazendo também uma abordagem acerca de temas relevantes na seara de concessão de pensão por morte, cujos procedimentos administrativos podem ser discutidos e revistos por contrariarem o entendimento jurisprudencial, fruto de interpretação equivocada da legislação, possibilitando inclusive, sugestões quanto a possíveis e futuras alterações nas normas técnicas da Diretoria de Civis, Inativos Pensionistas e Assistência Social, buscando uniformizar entendimento no âmbito das doze regiões militares, evitando futuras e indesejadas ações judiciais e danos ao erário.

ABSTRACT This study approaches the application of the specific legislation of death pension concession in the Brazilian Army, among the different characteristics and legal rules, based on a methodology whose qualitative research approach, applied, exploratory and documental search investigate possible conflicting points in granting death pension, the level of our Military Administration, because it is a very complex subject, with great diversity of rules and little doctrinarian material, presenting the diverse legislative developments, with an emphasis on changing the possible mandatory taxpayers and their beneficiaries, as well as the main changes introduced by current laws, the application of principle arising from jurisprudential construction signed in the supreme court, which guides the administrator as to the correct interpretation and application of the law, bringing also an approach about relevant issues in the death pension concession area, whose administrative procedures can be discussed and reviewed by counteracting the jurisprudential understanding, the result of misinterpretation of the law, allowing even suggestions for possible and future changes in the rules techniques of the Civil Department, Inactive Pensioners and Social Care, aiming to standardize understanding within the twelve military regions, preventing future, and unwanted, lawsuits and damage to the public treasury.