Contraditório e ampla defesa na apuração de faltas disciplinares em missões de manutenção da paz das Nações Unidas

Abstract

RESUMO Há Princípios Constitucionais e legais que orientam todo o ordenamento jurídico brasileiro, e os atos de aplicação de punição disciplinar. O ordenamento jurídico onusiano não se vincula aos princípios e garantias estabelecidos pela Constituição Federal (CF) ou pelo arcabouço legal brasileiro, já que a ONU é uma Organização Internacional (OI), e como tal tem sua própria personalidade jurídica de direito público internacional. Em um contexto de desdobramento de tropas brasileiras em Missões de Manutenção da Paz, ocorre a situação de o militar, integrante de um contingente, além de manter-se submetido ao ordenamento jurídico-disciplinar nacional, também fica sujeito ao ordenamento jurídico-disciplinar daquela OI. Nesse contexto, causa estranheza o meio de apuração das faltas e aplicação das medidas disciplinares, especificamente com relação à aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e surgem dúvidas quanto à aplicação das punições disciplinares, e quanto à extensão dos efeitos das punições disciplinares aplicadas por decisão de autoridades da missão, segundo os regulamentos da ONU. Neste trabalho é apresentada a prática da apuração de faltas disciplinares no ambiente de missão, com a finalidade de dar uma resposta para situações que são recorrentes, de modo a proteger o público interno, de modo a proteger a Força Terrestre de processos administrativos e judiciais futuros, e de modo a proteger a imagem da Força Terrestre e do Brasil perante a comunidade internacional.

ABSTRACT There are legal and constitutional principles which orient the whole Brazilian legal system and every disciplinary punishment. The UN legal system is not bound by the principles and guaranties set by the Brazilian Constitution or by the Brazilian legal system, for the UN is an International Organization (IO), and as such it has international legal personality. With the deployment of Brazilian military in UN Peacekeeping Operations, the member of a Brazilian military contingent performs his/her duties under national regulations and is also bound by the the disciplinary regulations of the IO. In this context, the investigative procedures and application of disciplinary measures appall when it comes to the application of the due process of law and the right of defense. There are also many questions about the disciplinary punishments applied by the UN authorities, following UN regulations, as well as their extent. This paper presents the practice of the investigation of disciplinary offenses in the mission environment, aiming to respond to situations that are recurrent, and to protect the internal public, to protect the Force from future administrative requests and lawsuits, and to protect the image of the Force and of Brazil before the international community.