A inaplicabilidade de conceitos previdênciarios aos militares das Forças Armadas, à luz da Constituição Federal

Abstract

Atualmente, a reforma da Previdência Social e o Sistema de Proteção Social das Forças Armadas (SPSMFA) vêm sofrendo influência nos campos político e econômico, exigindo modificações. A crise econômica brasileira, fruto de mais de uma década de péssima administração de recursos públicos por conta do Governo Federal, mostra-se como um dos principais motivos da proposta de revisão da previdência. Somado a isso, ao longo da nossa história a economia foi responsável, muitas vezes, por importantes mudanças, inclusive culminando em troca de regime político. Assim, uma crise econômica não seria o momento adequado para discutir uma reforma previdenciária mais ampla. Em tempos de crise, pode-se afirmar que o Brasil ainda não atingiu uma maturidade política. A existência de partidos políticos com divergências de pensamentos e alinhamentos ideológicos dificulta a coesão em torno de um projeto de Estado que venha a diminuir o enorme déficit previdenciário. Ademais, o momento conturbado que o país passa, dificulta que o Governo venha a produzir uma proposta justa e duradoura para o SPSMFA. O regime previdenciário brasileiro tem que ser reestruturado com a finalidade de atender as demandas de uma população que está envelhecendo e principalmente para reestabelecer a economia do país. A solução não é tão simples, visto que o governo ainda encontra sérias dificuldades para conseguir aprovar as suas propostas no Congresso Nacional. Quanto ao SPMFA, estudos recentes comprovam que o militar não contribui para qualquer regime de previdência, o que torna-se necessário dar conhecimento à população sobre as peculiaridades da carreira das armas, sobre as horas trabalhadas, o tempo e o tipo de contribuição efetivados para o referido sistema. Esta situação de ter um sistema diferenciado para os militares, não é exclusividade do Brasil, mas essa é a regra na maioria dos países mundo à fora.