A atuação do conformador de registro de gestão no combate às impropriedades administrativas na AMAN

Abstract

Este trabalho tem como tema “a atuação do conformador de registro de gestão no combate às impropriedades administrativas na AMAN”. O objetivo geral é verificar como a atuação eficaz, relacionado à função citada, interfere na observância ou inobservância das condutas ilegais ou contrárias aos princípios básicos da Administração Pública, cometidos pelos agentes públicos, durante o exercício da função. Quanto aos procedimentos, essa pesquisa se classifica em bibliográfica e documental. O orçamento não é essencialmente uma lei, mas uma ferramenta utilizada pelo Poder Público que contém planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimentos, de inversões e, planos de obtenção de recursos. Para a sua execução exige-se autorização prévia através de lei e que, assim, deve ser aprovado pelo Poder Legislativo. Conclui-se que o orçamento público não pode ser alterado senão por outra lei e é regido por princípios constitucionais, que teve sua criação para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do Governo, com um rol de regras a serem observadas, tanto em sua elaboração, quanto na sua apresentação e votação pelos agentes públicos. ___________________________________________________________________________________ This work has as its theme "the performance of the manager registry registry in the fight against administrative improprieties in AMAN". The general objective is to verify how effective performance, related to the mentioned function, interferes in the observance or nonobservance of the illegal conduct or contrary to the basic principles of Public Administration, committed by the public agents, during the exercise of the function. As for the procedures, this research is classified in bibliographical and documentary. The budget is not essentially a law, but a tool used by the government that contains plans for the costing of public services, investment plans, investments and plans for obtaining resources. For its execution, prior authorization is required by law and, therefore, must be approved by the Legislative Branch. It is concluded that the public budget can not be altered except by another law and is governed by constitutional principles, which had its creation to act as an instrument of control of the financial activities of the Government, with a list of rules to be observed, both in its elaboration, as well as in their presentation and voting by public agents