Os reflexos da Constituição de 1988 na doutrina de segurança pública e na liberdade de ação operativa da força terrestre

Abstract

O agravamento da problemática da segurança pública no Brasil tem trazido repercussões para o campo da Defesa Nacional, área de atuação das Forças Armadas. Verifica-se cada vez mais o incremento de emprego de tropas federais em missões subsidiárias e em Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Em 2018, pelo 1a vez desde a Constituição de 1988, o Presidente da República decretou Intervenção Federal nesta área, na cidade do Rio de Janeiro, tendo um General do Exército como Interventor. O ineditismo da situação colocou ainda mais em evidência a insegurança jurídica no uso de militares na solução deste problema, cuja expectativa de resultados já há muito se prolonga. Há quem defenda que as leis são excessivamente lenientes, ferindo de morte qualquer expectativa de eficiência das ações. O presente trabalho busca verificar de que forma as diversas proteções legais e constitucionais limitam as ações de segurança pública, interferindo na doutrina operativa. Foram analisadas duas variáveis, as injunções legais e constitucionais a que se submetem as forças militares ao atuar operativamente nessa temática, destacando o modo como tais limitações podem restringir ou tolher as questões operacionais concernentes à Segurança Pública e à atuação do Exército Brasileiro, onde foram analisados o marco legal para o emprego da Força Federal, e a maneira como tais questões impactam no planejamento das operações, cujo custeio e efetividade dos resultados é dependente da saúde orçamentária. A abordagem utilizada nesta pesquisa foi qualitativa, descritiva, explicativa, bibliográfica e documental. Finalmente, foram apresentadas conclusões acerca destas múltiplas interações e a eficácia do sistema (injunções normativas legais / doutrina / custeio) em face da promoção da segurança pública. Ainda, foram apresentadas sugestões para potencializar resultados das ações do Exército em razão do cenário apresentado.

The public security issue worsening in Brazil has brought repercussions to the field of National Defense, an area of Armed Forces activity. Increasingly, there is a rise in the employment of federal troops in subsidiary missions and Law and Order Operations. In 2018, for the first time since the 1988 Constitution, the President of the Republic decreed Federal Intervention in this area, in Rio de Janeiro City, having an Army General as Intervener. The novelty of the situation has further highlighted the legal uncertainty in the use of the military forces in solving this problem, whose expectation of results has been long overdue. There are those who argue that laws are excessively lenient, annihilating any expectation of actions efficiency. The present work seeks to verify in what way the legal and constitutional protections limit the actions of public security, interfering in the operative doctrine. Two variables were analyzed: the legal and constitutional injunctions that the military forces undergo when operating in this area, highlighting how these limitations can restrict or hinder operational issues concerning Public Security and the Brazilian Army performance, which were analized the legal framework for the Federal Force use and the way in which these issues impact the operations planning, whose cost and results effectiveness is dependent on budgetary health. The approach used in this research was qualitative, descriptive, explanatory, bibliographical and documentary. Finally, conclusions were drawn about these multiple interactions and the efficacy of the system (legal normative injunctions / doctrine / costing) due to the promotion of public security. Also, suggestions were presented to enhance the results of the Army's actions in order to the presented scenario.