A implementação dos acordos de compensação ("offset") nas aquisições da comissão do Exército Brasileiro em Washington

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade verificar a possibilidade de implementação dos Acordos de Compensação, em termos legais, nas aquisições/contratações realizadas pela Comissão do Exército Brasileiro em Washington. A Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira já utilizam estes acordos em suas aquisições, especialmente esta última, que é considerada padrão de excelência em nível mundial. Este tipo de acordo, também conhecido no mercado internacional por “Offset” ou “Countertrade” tem se tornado uma prática cada vez mais utilizada por importadores e exportadores. Com o intuito de alcançar este objetivo, foi realizado um estudo sobre o histórico brasileiro na utilização de “offset”, que data da década de 1950. Ademais, foi realizada uma averiguação sobre a missão regimental da Comissão, com o intuito de verificar se a utilização deste tipo de acordo iria contra a real finalidade desta Unidade Militar brasileira em solo americano, bem como procurou estudar a estrutura desta Organização Militar, com ênfase no entendimento do processo de aquisição/contratação. Concomitantemente, esta pesquisa contemplou o estudo das leis nacionais e das internacionais relacionadas ao assunto em voga. Foi verificada a dificuldade de se harmonizar legislação, por uma série de motivos, dentre os quais destacam-se os costumes de cada Estado, que geram legislações comerciais até certo ponto conflitantes. Entretanto, a Organização das Nações Unidas, por intermédio de seu braço comercial, tem estudado meios para buscar a harmonização destas leis, de forma a fomentar o comércio entre países, caracterizando a importação/exportação. Dentro desse contexto, os Acordos de Compensação recebem uma atenção especial da ONU, inclusive com a publicação de um Guia Legal, que busca harmonizar leis diferentes, sem cunho obrigatório. Tal guia passou a fazer parte das chamadas boas práticas do comércio mundial, o que realmente tem facilitado a interação comercial, impulsionando os Acordos de Compensação.

This work aims to verify the possibility of implementing the Offset, in legal terms (according to the law), in the acquisitions/contracting carried out by Brazilian Army Commission (BAC), located in Washington, DC. Brazilian Naval Commission and Brazilian Aeronautical Commission has already made use of this kind of agreement, especially the latter, which is considered the standard of excellence worldwide. The Offset, also Known as Countertrade, has become practice increasingly by importers and exporters. In order to achieve this objective, a study was carried out on the Brazilian history of the Offset use, which started in the fifties (decade 1950). In addition to it, an investigation was made on the BAC mission to verify the regimental mission of the Commission, to see if the use of this agreement would go against the real purpose of this Brazilian Military Unit on American land. As well, the study looked for made a study regarding to the structure of this Military Organization, emphasizing on understanding the acquisition/contracting process. Concomitantly, this research contemplated the study of national and international laws related to the subject in vogue. The difficulty of harmonizing legislations was verified, because of many reasons, as society and State mores, which generate commercials legislations, measurably conflicting. However, the United Nations (UN), through its trade arm, has been making efforts to figure out ways to harmonize these laws, in order to foment trade among countries, characterizing import and export. In this context, the Offset has been receiving special attention from the UN. Including, as a result of this effort, this Organization published a Legal Guide, which seeks to harmonize different laws, without bidding requirements. This guide became part of people involved in commercial trade calls good practice of world trade, which, in fact, has facilitated the commercial interaction, the boosting the Offset