A apuração dos crimes dolosos contra avida, cometidos contra civis, praticado por militares das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem

Abstract

Recentemente, as Forças Armadas brasileiras têm sido empregadas com grande frequência em Operações de Garantia da Lei e da Ordem, nas quais não é incomum a necessidade de emprego da força contra oponentes. Em alguns desses casos, faz-se necessário o uso da força letal por parte dos militares, que resulta na morte de outra pessoa. Em virtude da relevância, este assunto tomou relevância e foi alvo de diversas manifestações de autoridades no sentido de garantir o respaldo jurídico para os militares que participam dessas operações. Nesse sentido, este trabalho buscou analisar o sistema jurídico brasileiro, as normas internacionais e a doutrina do Ministério da Defesa para verificar em que medida é permitido aos militares envolvidos em Operações de Garantia da Lei e da Ordem o uso da força letal contra oponentes. Verificou-se que o uso da força letal só pode ocorrer no contexto das excludentes de ilicitude elencadas na legislação penal brasileira, especialmente a legítima defesa. Além disso, constatou-se que os preceitos do Direito Internacional dos Conflitos Armados não podem ser aplicados às Operações de Garantia da Lei e da Ordem pois estas não ocorrem em um contexto de conflito armado. Por fim, verificou-se que as normas doutrinárias expedidas pelo Ministério da Defesa vão ao encontro da legislação penal brasileira, na medida em que estabelecem regras de engajamento que contribuem para a observância do uso legal da força

Recently, the Brazilian Armed Forces have been employed with great frequency in Law and Order Assurance Operations, in which it is not uncommon to use force against opponents. In some of these cases, it is necessary to use lethal force on the part of the military, which results in the death of another person. Due to the relevance, this matter has become relevant and has been the target of various manifestations of authorities in order to guarantee the legal support for the military that participate in these operations. In this sense, this work sought to analyze the Brazilian legal system, international norms and doctrine of the Ministry of Defense to verify when the military involved in Law and Order Enforcement Operations are allowed to use lethal force against opponents. It was verified that the use of lethal force can only occur in the context of the exclusions of unlawfulness listed in the Brazilian penal legislation, especially the self-defense. In addition, it was noted that the provisions of the International Law of Armed Conflict can not be applied to Law and Order Enforcement Operations since they do not occur in a context of armed conflict. Finally, it was verified that the doctrinal norms issued by the Ministry of Defense are in line with Brazilian criminal law, insofar as they establish rules of engagement that contribute to compliance with the legal use of force.