Proteção social das forças armadas – realidade atual de perspectivas no Exército Brasileiro

Abstract

RESUMO A crise política que assola o país aliada aos casos de corrupção e desvio de dinheiro público acabam por contribuir para o déficit nas contas públicas, ou seja, a arrecadação do governo não cobre todas as despesas. E as despesas com a previdência social são apontadas como a principal causa do desequilíbrio das contas públicas. Diante deste cenário, os militares e os servidores públicos são apontados pelo governo como causadores do grande déficit da previdência no Brasil, induzindo a opinião pública a acreditar que os militares possuem “privilégios” previdenciários. Em meio a esse debate político e social, a proposta da Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 ou popularmente conhecida como “Reforma Previdenciária”, reacende a discussão nacional sobre propostas a serem incluídas nas regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dentre as sugestões apresentadas, discute-se a proposta de incluir os militares das Forças Armadas nessa reforma e modificar as regras para passagem à inatividade, entre outras alterações. A partir deste cenário, o objetivo do presente artigo é verificar se os militares das Forças Armadas devem ser incluídos na Reforma da Previdência, concentrando-se em apresentar as peculiaridades da profissão, o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e alguns esclarecimentos sobre o déficit previdenciário. Esta problemática não é de simples conclusão. Por um lado, setores da sociedade defendem a necessidade da inclusão dos militares nessa reforma. Por outro lado, estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e do Ministério da Defesa apontam para a necessidade de manutenção do atual modelo previdenciário. Entretanto, ainda que existam estudos institucionais sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares é relevante realizar uma pesquisa de caráter científico no intuito de reunir todas essas informações institucionais disponibilizadas de forma esparsa e pouco sistematizada. Ao final, pretende-se, como resultado da pesquisa, demonstrar a necessidade de tratamento previdenciário diferenciado para os militares, apresentando os motivos que justificam a não inclusão da categoria na proposta governamental de revisão das regras previdenciárias.

ABSTRACT The political crisis that afflicts the country allied to cases of corruption and misappropriation of public money end up contributing to the deficit in the public accounts, that is, the collection of the government does not cover all the expenses. And social security spending is seen as the main cause of the imbalance of public accounts. Given this scenario, the military and civil servants are appointed by the government as the cause of the great deficit of social security in Brazil, inducing public opinion to believe that the military have "privileges" social security. In the midst of this political and social debate, the proposal of Constitutional Amendment (PEC) No. 287/2016 or popularly known as "Social Security Reform" rekindles the national discussion on proposals to be included in the rules of the General Social Security Regime (RGPS) . Among the suggestions presented, we discuss the proposal to include the military of the Armed Forces in this reform and modify the rules to pass to inactivity, among other changes. From this scenario, the objective of this article is to verify if the military of the Armed Forces should be included in the Pension Reform, concentrating on presenting the peculiarities of the profession, the Social Protection System of the Armed Forces Military and some clarification on the social security deficit. This problem is not simple. On the one hand, sectors of society defend the need for the inclusion of the military in this reform. On the other hand, studies from the Getúlio Vargas Foundation (FGV) and the Ministry of Defense point to the need to maintain the current social security model. However, even though there are institutional studies on the Military Social Protection System, it is important to carry out a research of a scientific nature in order to gather all the institutional information available in a sparse and poorly systematized form. At the end, it is intended, as a result of the research, to demonstrate the need for differential social security treatment for the military, presenting the reasons that justify the non inclusion of the category in the governmental proposal to revise the social security rules.