A atividade de conformidade dos registros de gestão e sua contribuição para o sistema de controle interno do poder executivo federal

Abstract

RESUMO O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal foi criado pelo Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000 e visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos. A Conformidade dos Registros de Gestão, por sua vez, encontra-se regulada pela Portaria nº 018-SEF, de 20 de dezembro de 2013, e tem como finalidades verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora foram realizados em observância às normas vigentes e se há documentação que suporte as operações registradas. O presente estudo objetivou analisar as atividades desempenhadas no exercício da função de Conformador, no âmbito do Exército, no intuito de verificar a inserção da mesma no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, bem como identificar oportunidades de melhoria que contribuam para a efetividade e eficácia da atividade desenvolvida. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, tendo em vista que se buscaram, na literatura ou nos veículos de comunicação, informações existentes sobre a atividade de Conformidade e o seu relacionamento com o Sistema de Controle Interno. Concluiu-se que a atividade de Conformidade dos Registros de Gestão, por força legal, não integra o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, porém, concluiu-se, também, que tal atividade encontra-se totalmente alinhada com os objetivos estabelecidos pelo citado Sistema, traduzindo-se em uma importante ferramenta para a boa gestão da coisa pública. Além disso, foram identificadas oportunidades de melhoria que podem contribuir para a efetividade e eficácia da atividade desenvolvida.

ABSTRACT The Internal Control System of the Federal Executive Branch was created by Decree No. 3591, of September 6, 2000, and is aimed at evaluating the governmental action and the management of public administrators. The Compliance of the Management Registers is regulated by Administrative Rule No. 018-SEF, of December 20, 2013, and has the purpose of verifying that the records of the acts and facts of budgetary, financial and equity execution carried out by the Management Unit have been carried out in compliance with current standards and if there is documentation supporting the registered operations. The objective of this study was to analyze the activities carried out in the exercise of the role of Compliance within the Army, in order to verify the insertion of the same in the Internal Control System of the Federal Executive Branch, as well as to identify opportunities for improvement that contribute to the effectiveness and effectiveness of the activity developed. This is a qualitative study, considering that in the literature or communication vehicles, existing information about the Conformity activity and its relationship with the Internal Control System was sought. It was concluded that the activity of Compliance Management Records, by legal force, does not integrate the Internal Control System of the Federal Executive Branch, however, it was also concluded that this activity is fully aligned with the objectives established by the cited System, translating into an important tool for the good management of the public thing. In addition, opportunities for improvement have been identified that may contribute to the effectiveness and effectiveness of the activity developed.