Legalidade dos dependentes indiretos no FUSEX

Abstract

RESUMO O Sistema de Saúde do Exército Brasileiro encontra previsão legal no Estatuto dos Militares ao conferir o direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. O presente trabalho tem como objetivo discutir o teor das diversas ações judiciais propostas para inclusão de dependentes indiretos no Fundo de Saúde do Exército em confronto com as normas existentes e propor melhorias na legislação interna de modo a prevenir sua multiplicação. O presente artigo trata-se de um estudo bibliográfico tendo para sua consecução, o método da leitura exploratória e seletiva do material de pesquisa, bem como sua revisão integrativa, contribuindo para o processo de síntese e análise dos resultados de vários estudos baseada em publicações de autores que tratem do tema, na legislação e na jurisprudência, de forma a consubstanciar um corpo de literatura atualizado e compreensível. O presente estudo permite concluir que o rol de dependentes é legalmente definido, sem que se possa ampliá-lo ou restringi-lo por meio de ato infralegal, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

ABSTRACT The Health System of the Brazilian Army finds legal provision in the Statute of the Military by granting the right to medical-hospital care for themselves and their dependents, understood as the set of activities related to the prevention, conservation or recovery of health, encompassing professional services physicians, pharmacists and dentists, as well as the provision, application of the means and the necessary medical and paramedical care. The objective of this study is to discuss the content of the various legal actions proposed to include indirect dependents in the Army Health Fund in relation to existing norms and propose improvements in the domestic legislation in order to prevent their multiplication. The present article deals with a bibliographic study with the method of exploratory and selective reading of the research material, as well as its integrative review, contributing to the synthesis process and analysis of the results of several studies based on publications of authors on the subject, in legislation and jurisprudence, in order to consolidate an updated and comprehensible body of literature. The present study allows us to conclude that the dependents' role is legally defined, without it being possible to expand or restrict it by means of an infra-legal act, under penalty of an affront to the principle of legality.