Impactos do contingenciamento do orçamento público para os cursos de formação e de graduação no âmbito do DECEx

Abstract

RESUMO O Sistema de Ensino do Exército ao promover os cursos de formação e de graduação aos militares objetiva o desenvolvimento de competências profissionais mínimas para a defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e garantia da lei e da ordem. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no ano de 2000, profundas modificações foram estabelecias quanto às normas gerais de finanças públicas para a responsabilidade da gestão fiscal. Dentre as diversas normas impostas, temos a limitação de empenho, comumente conhecida como contingenciamento, instrumento legal que o Governo adota para limitar os gastos públicos, assegurando o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro. Este estudo procurou identificar os impactos do contingenciamento do orçamento público para os cursos de formação e graduação no âmbito do DECEx e contextualizá-lo ao orçamento do Exército por meio de pesquisa qualitativa com coleta, tratamento e interpretação dos dados levantados a partir de documentos internos da instituição. Tais impactos revelam que o contingenciamento é uma medida com graves consequências ao processo ensino-aprendizagem, com perda de eficiência e comprometimento na formação do profissional militar.

ABSTRACT The Army Education System, in promoting training and graduation courses for the military, aims to develop minimum professional competences for the defense of the homeland, guarantee of constitutional powers and guarantee of law and order. With the advent of the Fiscal Responsibility Law - LRF, in 2000, profound modifications were established regarding the general rules of public finances for fiscal management responsibility. Among the various rules imposed, we have the constraint of commitment, commonly known as contingency, a legal instrument that the Government adopts to limit public spending, ensuring a balance between revenues and expenses throughout the financial year. This study aimed to identify the impacts of the public budget contingency for the training and graduation courses within the scope of the DECEx and contextualize it to the Army budget through a qualitative research with collection, treatment and interpretation of data collected from internal documents of the institution. These impacts reveal that the contingency is a measure with serious consequences to the teaching-learning process, with loss of efficiency and commitment in the training of the military professional.