Proposta de alteração no regulamento de administração do Exército (RAE)

Abstract

As atividades administrativas do Exército Brasileiro estão normatizadas pelo Regulamento de Administração do Exército (RAE). Este documento está em vigor desde 1990 e encontra-se demasiadamente defasado perante a legislação vigente, particularmente quanto aos processos licitatórios e à fiscalização de contratos. Tendo em vista a constante evolução da legislação, a qual cria novas demandas processuais, e a falta de atualização do RAE, as Organizações Militares (OM) se vêm na obrigação de obedecer às normas que surgem, ao mesmo tempo em que são cobradas pelo Controle Interno a cumprirem o previsto no regulamento do Exército. Outro grave problema decorrente da falta de regulamentação é a falta de padronização nos processos administrativos no âmbito do Exército: diversas OM criam soluções diferentes para o mesmo processo. A consequência disso é a perda da eficiência administrativa de cada OM, o que resulta, no limite, uma perda da eficiência operacional do Exército como um todo. Este trabalho científico propõe a inclusão de novas funções no RAE, além de rever as já existentes, resultando em um regulamento atual e eficiente. A metodologia adotada para alcançar esses resultados foi: inicialmente, uma revisão bibliográfica da legislação vigente; em seguida, a aplicação de um questionário aos Oficiais Intendentes do Exército Brasileiro, a fim de obter um diagnóstico dos processos administrativos em vigor nas OM; e finalmente, uma entrevista com um Auditor do Tribunal de Contas da União, a fim de validar os resultados. Como conclusão, este trabalho apresenta uma nova redação do RAE, além de fluxogramas dos processos licitatórios e modelos de documentos a serem utilizados pelos Fiscais de Contratos.________________________________________________________________________________ABSTRACT The administrative activities of the Brazilian Army are regulated by the Army Administration Regulation (RAE in portuguese). This document has been in force since 1990 and is far behind national laws, particularly in relation to bidding processes and contract supervision. In view of the constant evolution of the legislation, which creates new procedural demands, and the lack of updating of the RAE, the Military Units have to comply with the norms that emerge, at the same time that they are charged by Internal Control to comply what is set in the Army regulations. Another serious problem arising from the lack of regulation is the lack of standardization in administrative processes within the Army: several Military Units create different solutions for the same process. The consequence of this is the loss of the administrative efficiency of each Military Unit, which, eventually, results in a loss of the operational efficiency of the Army as a whole. This scientific work proposes the inclusion of new functions in the RAE, in addition to reviewing the existing ones, resulting in an updated and efficient regulation. The methodology adopted to reach these results was: initially, a literature review of the current legislation; then, the application of a questionnaire to the Quatermasters Officials of the Brazilian Army, in order to obtain a diagnosis of the administrative processes in use in the various Military Units; And finally, an interview with an Auditor of the Federal Court of Auditors (TCU in portuguese) in order to validate the results. As a conclusion, this work presents a new wording to the RAE, as well as flowcharts of the bidding processes and models of documents to be used by the Contracts Supervisors.