A manutenção do estado democrático de direito por meio das operações de garantia da lei e da ordem pelo Exército frente às garantias individuais do cidadão

Abstract

A presente monografia tem por objetivo trazer de maneira mais contundente ao mundo jurídico o debate social que é travado diuturnamente nos mais diversos recantos desta nação, acerca do judicioso emprego do Exército Brasileiro nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Apresenta as hipóteses constitucionais e legais em que seria autorizada a substituição dos Órgãos de Segurança Pública pela referida Força Armada, as formalidades e circunstâncias necessárias para tal e os meios que teria o comando operacional de lançar mão para atingir seu desiderato. Nesse interim reside a essência deste trabalho, ao confrontar as medidas e técnicas necessárias ao reestabelecimento da ordem pública, cuja desestabilização ocasionou o chamado constitucional daquela instituição que representa o último bastião do Estado, qual seja, o Exército Brasileiro, com as garantias fundamentais do cidadão, fundamento e razão de ser do Estado Democrático de Direito. Se de um lado o risco de excesso e a gravidade da solução apresentada ferem a ideia central de proteção ampla e irrestrita do indivíduo frente ao aparato estatal, por outro a omissão ou inoperância dos mecanismos de defesa podem, em tão delicada situação, comprometer a sanidade e inclusive a existência do Estado como um todo, da maneira que o concebemos. Mister é, portanto, encontrar o ponto de equilíbrio em relação ao conflito explicitado, tarefa última e mais significativa intentada neste trabalho._________________________________ ABSTRACT monograph pretend to bring more forcefully to the judicial and military world the social debate that is fought day after day in the most diverse places of this nation, about the judicious employment of the Brazilian Army in the Operations of Guarantee of Law and Order. It presents the constitutional and legal hypotheses in which the replacement of the Public Security by the Armed Forces would be authorized, the necessary formalities and circumstances and the means that the operational command would have to use to achieve its desideratum. In this interim resides the essence of this cientific protuction, when confronting the measures and techniques necessaries to reestablish public order, whose destabilization caused the constitutional call of the institution that represents the last bastion of the State, that is, the Brazilian Army, against the fundamental guarantees of the citizen, foundation and essence of the Democratic State of Law. If on the one hand the risk of excess and the gravity of the solution presented harm the central idea of broad and unrestricted protection of the individual against the state apparatus, on the other hand, the omission or inoperation of the defense mechanisms can, in such delicate situation, compromise sanity and even the existence of the State as a whole. Necessary is, therefore, to find the point of balance of the cited conflict, the most significant task attempted in this job.