A escassez de recursos dos estados para investimento em segurança pública e os reflexos para o cumprimento das missões constitucionais do Exército Brasileiro

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar diversos aspectos de atuações diferenciadas do Exército Brasileiro que, cada vez mais, tem sido usado para a execução do papel que deveria ser exercido de modo autônomo e eficiente pelos órgãos de segurança pública dos estados para o combate direto ao crime e quais os reflexos para o cumprimento das suas missões constitucionais. Primeiramente será realizada a apresentação dos conceitos de segurança pública e de defesa nacional para o entendimento das competências dos órgãos de segurança pública e do Exército Brasileiro. Em segundo momento, será apresentada a crise econômica que impactou o Brasil no período de 2014 a 2017 devido a resultado de erros no planejamento da economia que reduziu a produtividade brasileira e colocou em crise a sustentabilidade da dívida pública e levou o Governo Federal promulgar a Emenda Constitucional nº 95 que estabelece um limite para os gastos públicos por 20 anos e foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2016. Esse desequilíbrio nas finanças nacionais refletiu nos estados agravando mais ainda a situação da segurança pública já caótica nos últimos anos. Na abordagem da concepção do emprego do Exército Brasileiro para as ações de Garantia da Lei e da Ordem foi analisado o amparo legal, e as missões nas greves dos órgãos de segurança pública, na pacificação de onda de violência urbana, na Garantia de Votação e Apuração, na revista de presídios e na estabilização de comunidades, e, por fim uma descrição de alguns reflexos do emprego da Força Terrestre em segurança pública, reflexos esses de ordem positiva como o aumento da interoperabilidade do Exército Brasileiro e os demais órgãos de segurança e o recebimento de recursos para a aquisição de diversos tipos de equipamento; e reflexos de ordem negativa como a banalização do uso do Exército Brasileiro, a redução do tempo para adestramento em defesa externa e o risco do desgaste da imagem da instituição. Conclui-se que, num horizonte imediato, o Exército Brasileiro continuará sendo empregado em missões de Segurança Pública, o que trará, como reflexo capital, o afastamento da Força de sua missão constitucional essencial: a defesa da pátria, bem como ter a sua credibilidade colocada a prova devido ao tempo de emprego nessas missões.