A proposta de reforma da previdência civil e seus impactos no sistema de proteção social dos militares

Abstract

O Governo Federal apresentou a proposta da chamada “reforma da previdência civil”, a qual, caso aprovada, implantará profundas mudanças na previdência dos trabalhadores civis dos setores público e privado. Inicialmente, os integrantes das Forças Armadas estão excluídos, porém diversos setores defendem a inclusão dos militares das Forças Armadas na PEC apresentada. O objetivo deste trabalho, realizado por intermédio de uma pesquisa exploratória, foi estudar a proposta apresentada, verificar seus possíveis impactos e reflexos no SPSMFA, caso os mesmos parâmetros forem aplicados ao Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, bem como levantar as justificativas para a não inclusão dos militares na mesma. Como resultado da pesquisa realizada, verificou-se a evolução histórica da Seguridade Social até o modelo atual, bem como as peculiaridades da Reforma da Previdência proposta, foram explicitados as características e peculiaridades inerentes à carreira militar, foi estudado o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, realizou-se uma análise dos possíveis reflexos e consequências, caso fossem aplicados, aos militares, parâmetros similares aos propostos na reforma dos civis, e levantou-se as justificativas para a não aplicabilidade da reforma da previdência ao SPSMFA. Por fim, concluiu-se que a não inclusão dos militares justifica-se pelas peculiaridades da carreira, pela natureza não previdenciária do SPSMFA, e pelos reflexos da edição da Medida Provisória (MP) nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que reestruturou a estrutura remuneratória das Forças Armadas, extinguindo vários benefícios incluídos na inatividade dos militares, e que apresenta resultados concretos na diminuição das despesas do país. Concluiu-se ainda que a aplicação dos parâmetros da reforma da previdência dos civis, caso efetivada similarmente para os militares, terá impacto direto na operacionalidade das Forças Armadas, influindo negativamente na capacidade das mesmas de defender a pátria, a soberania, os poderes constitucionais, a lei e a ordem.