O direito aplicado nas operações de garantia da lei e da ordem no atual contexto do país

Abstract

RESUMO A recente escalada da violência e a evidente fragilidade dos sistemas de segurança pública dos Estados constituem situações reais no cotidiano do país que têm ensejado a participação das Forças Armadas em missões tipo polícia na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A participação do Exército Brasileiro em operações dessa natureza tem seu respaldo jurídico na Constituição do Brasil de 1988 e em normas infraconstitucionais, restando já consolidado este tipo de emprego diante das frequentes situações vivenciadas. Contudo, não raras vezes, esse tipo de emprego das Forças Armadas que, em tese, deveria ocorrer de maneira episódica, tem ensejado inúmeros questionamentos acerca de sua viabilidade, seja em razão da sua ineficácia para a resolução do problema da segurança pública no país, ou mesmo do elevado risco de comprometimento dos militares e até mesmo da imagem institucional do Exército Brasileiro. Foram feitas pesquisas bibliográfica e documental, pautada em livros, monografias, trabalhos de conclusão de curso e artigos científicos. Foi aplicado um questionário à Chefia de Emprego do Comando de Operações Terrestres que conta com considerável experiência sobre o assunto junto ao Órgão de Direção Operacional do Exército Brasileiro. Como resultados foram identificados as principais deficiências e oportunidades de melhoria. Concluiu-se ser extremamente importante o conhecimento da legislação que rege o emprego do Exército Brasileiro nas operações de garantia da lei e da ordem, principalmente devido à similaridade com as demais missões de caráter subsidiário das quais tem participado e, mais recentemente, diante da situação de intervenção federal decretada no Estado do Rio de Janeiro devido ao grave comprometimento da ordem pública naquele Estado.

ABSTRACT The recent escalation of violence and the evident fragility of the State's public security systems are real situations in the daily life of the country that have led to the participation of the Armed Forces in police missions in order to preserve public order and the people and property. The participation of the Brazilian Army in operations of this nature has its legal endorsement in the Constitution of Brazil and in internal norms. However, this type of Armed Forces job that should have occurred in an episodic manner has led to numerous questions about its viability, either because of its inefficiency in solving the country's public security problem, or even of the high risk of commitment of the military personnel and even of the institutional image of the Brazilian Army. Bibliographical and documentary research was carried out. A questionnaire was applied to the Chief of Employment of Lan Operations Command who has considerable experience on the subject with the Operational Direction of the Brazilian Army. As results were identified the main deficiencies and opportunities for improvement. It was concluded that knowledge of the legislation governing the use of the Brazilian Army in law enforcement and law enforcement operations is extremely important, mainly due to the similarity with the other missions of a subsidiary nature to which has participated, and more recently, of the situation of federal intervention decreed in the State of Rio de Janeiro.