Aspectos legais das operações de garantia da lei e da ordem quando empregadas em áreas de influência do crime organizado na cidade do rio de janeiro : uma análise da necessidade de evolução do arcabouço jurídico e das regras de engajamento

Abstract

O presente trabalho destina-se a pesquisar os aspectos legais das Operações de Garantia da Lei e da Ordem quando empregadas em áreas dominadas pelo crime organizado na cidade do Rio de Janeiro. O crescente poderio bélico das facções criminosas impõe pânico a sociedade e subjugam comunidades na cidade do Rio de Janeiro, trazendo a recorrente necessidade de emprego das Forças Armadas. Esse cenário de confrontos diários se assemelham com combates de infantaria contra facções dotadas de grandes efetivos, fuzis automáticos, granadas e metralhadoras. Essas características de conflito de quarta geração trazem a necessidade de que novos mecanismos legais tragam o devido amparo jurídico para um emprego efetivo das Forças Armadas. Atualmente as Forças Armadas são empregadas em Operações do tipo Polícia com atuações amplamente limitadas pela Legislação Penal Comum e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos favorecendo a atuação desses grupos armados, que se utilizam da guerra irregular para manter seus territórios