Os preceitos estabelecidos pelo dica : um estudo sobre as possíveis consequências jurídicas pela inobservância deste direito por parte de militares do exército brasileiro em operações de manutenção da paz da ONU

Abstract

O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) é um ramo do direito internacional público que cuida em regulamentar os meios e métodos de combate, assim como a proteção de pessoas e bens alheios aos conflitos armados. A aplicação deste direito carece necessariamente da existência de um ambiente conflituoso, não prevalecendo, portanto, em situações de normalidade. Assim, o DICA é composto por um conjunto de normas, advindas de tratados internacionais, celebrados após a observância das atrocidades que se cometem em um conflito armado. Tudo com a finalidade de mitigar os efeitos colaterais de um conflito, preservando os bens jurídicos que se encontram a par das hostilidades. De outra parte, hoje está cada vez mais comum a participação brasileira no cenário internacional por meio de operações conduzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), em especial as Operações de Manutenção da Paz. Entretanto, apesar de o próprio nome conduzir para a sua ocorrência em um ambiente de estabilidade, a história tem mostrado que essa condição pode ser rapidamente revertida para um conflito interno, dada a complexidade dos cenários que lá se encontram. Assim, o presente estudo visa verificar a aplicabilidade do DICA nessas operações, visto que as mesmas não se desenvolvem em um ambiente de guerra propriamente dita; e também as consequências jurídicas que podem advir pela sua violação por militares do Exército Brasileiro, quando em operações de manutenção da paz