Uma proposta para a inclusão do orçamento público como assunto a ser ministrado aos alunos do C INT na ESAO

Abstract

O Orçamento Público Federal é no seu sentido mais amplo uma lei, que estima as receitas públicas e vem a fixar as despesas públicas para um determinado período de tempo. Através do orçamento público, quando de sua aplicação, o agente público pertencente ao Exército Brasileiro, em todos os níveis, deverá buscar o equilíbrio entre as receitas e as despesas de modo que venha a satisfazer as necessidades da Organização Militar com a aplicação mais eficiente, eficaz e efetiva dos recursos públicos recebidos do escalão superior. Para atingir este objetivo, deverá o Ordenador de Despesas realizar o planejamento das necessidades com antecedência, de modo que antecipadamente esteja a Unidade preparada para aplicação dos recursos dentro das leis de aplicação dos recursos da Administração Pública Brasileira, como a Lei de Licitações e outras. Para realizar tal planejamento, os Ordenadores de Despesas das Organizações Militares do Exército Brasileiro contarão com o assessoramento dos seus Oficiais do Estado-Maior da Unidade, principalmente na figura do Fiscal Administrativo. Diante disso, verifica-se de imediato a importância do domínio dos assuntos atinentes ao Orçamento Público e ao arcabouço jurídico que rege os princípios, práticas e procedimentos de aplicação da Administração Pública Federal para que sejam aplicados nas Unidades do Exército Brasileiro com propriedade e competência.__________________________________________________________________

ABSTRACT The Federal Public Budget is in its broadest sense a law, which estimates public revenues and comes to fix public expenses for a certain period of time. Through the public budget, at the time of its application, the public agent belonging to any level of the Brazilian Army should seek a balance between revenues and expenses, so the needs of the Military Organization can be meet with the most efficient, efficacious and effective use of public resources received from the upper echelon. In order to achieve this objective, the Expenses Planner must carry out the planning of the needs, so that in advance the Unit is prepared for the application of the resources within the laws of application of the resources of the Brazilian Public Administration, such as the Law on Bidding and others. In order to make such planning, the Expenses Officers of the Military Organizations of the Brazilian Army will count on the support of their Officers of the General Staff of the Unit, mainly in the figure of the Administrative Prosecutor. In view of this, the importance of the domain of matters related to the Public Budget and the legal framework that governs the principles, practices and procedures of application of the Federal Public Administration to be applied in the Units of the Brazilian Army with ownership and competence is immediately verified.