LEGISLAÇÃO FEDERAL Página principal da coleção Visualizar estatísticas
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 1980-12-09 | Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980 | Brasil |
| 2008 | Decreto n. 6.592, de 2 de outubro de 2008 | Brasil |
| 2007 | Lei n. 11.631, de 27 de dezembro de 2007 | Brasil |
| 2016 | Decreto n. 8.654, de 28 de janeiro de 2016 | Brasil |
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