O reflexo das políticas públicas no enfrentamento aos ilícitos na faixa da Fronteira Sul

Abstract

O conceito moderno de fronteiras remonta à Paz de Vestfália, que consolidou o Estado soberano como o elemento central das relações internacionais, com território, população e soberania bem definidos. Nesse contexto, as fronteiras vão além das divisões físicas entre nações, constituindo áreas sensíveis sujeitas a dinâmicas políticas e econômicas internas e externas, que oferecem tanto oportunidades quanto desafios para a segurança e a soberania do Estado. Atualmente, o conceito de fronteira é abordado em duas vertentes principais: border e frontier. A border refere-se à fronteira político-jurídica, enquanto a frontier se associa a um espaço não ocupado, caracterizado pela ausência do Estado. A border é o foco de ameaças clássicas, como questões geopolíticas; já a frontier enfrenta ameaças insurgentes, derivadas das próprias vulnerabilidades do Estado em questões de segurança. Esses aspectos impactam a soberania nacional, levando ao risco de surgimento das “zonas cinzentas” - áreas onde o Estado enfrenta dificuldades para atuar de maneira eficaz, facilitando a proliferação de ilícitos de diversas naturezas. Este estudo investigou o reflexo do Plano Estratégico de Fronteiras (PEF) e do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) no enfrentamento aos ilícitos (maconha, cocaína, armas e cigarro) na faixa de Fronteira Sul, por meio da análise do panorama de apreensões entre 2011 e 2021. O problema de pesquisa buscou compreender as mudanças no panorama de apreensões de ilícitos transfronteiriços nesse período como reflexo das políticas públicas de segurança de fronteira. A tese defendida é de que essas políticas representam uma causa necessária, embora não suficiente, para explicar as mudanças observadas nas apreensões. Como referencial metodológico foi utilizado o Theory-Testing Process-Tracing, permitindo identificar relações causais entre as políticas adotadas e os resultados empíricos observados. O panorama de apreensões na Fronteira Sul foi marcado pela entrada de cigarros, maconha, cocaína e armas, o que revela ser uma área de alta vulnerabilidade e de grande importância para a Defesa Nacional, demandando atenção constante por parte do Estado brasileiro. A análise demonstrou que, apesar dos avanços trazidos pelo PPIF, existem limitações, especialmente em relação à apreensão de armas de alto poder destrutivo, como fuzis e metralhadoras. O estudo evidenciou um aumento estatisticamente significativo nas apreensões de drogas, cigarros e armas de modo geral, refletindo o reflexo positivo das operações integradas e da governança interinstitucional promovida pelo CEPPIF. Conclui-se que, embora o PEF e o PPIF tenham sido fundamentais para a segurança pública e a defesa nacional, é necessário aprimorar o modelo de governança, tanto no que diz respeito à sua estrutura quanto à integração contínua com outras esferas de governo e países vizinhos, a fim de maximizar a eficácia das políticas de segurança nas fronteiras.

The modern concept of borders originates from the Peace of Westphalia, which established the sovereign state as the central element in international relations, with defined territory, population, and sovereignty. In this context, borders transcend physical divisions between nations. Also, representing sensitive areas subject to both internal, external political and economic dynamics, which present opportunities as well as challenges to state security and sovereignty. Today, the concept of the border is approached from two main perspectives: border and frontier. The border refers to the political-legal boundary, whereas the frontier denotes an unoccupied area, characterized by the absence of the state. The border is the focus of traditional threats, such as geopolitical issues, while the frontier faces insurgent threats that arise from the state's own vulnerabilities in terms of security. Keywords: Cross-border; illicit activities; Strategic Border Plan; Integrated Border Protection Program; National Defense. These aspects impact national sovereignty, leading to the risk of the emergence of "grey zones"—areas where the state struggles to operate effectively, thereby facilitating the proliferation of various illicit activities. This study investigated the impact of the Strategic Border Plan (PEF) and the Integrated Border Protection Program (PPIF) in combating illicit activities (marijuana, cocaine, weapons, and cigarettes) along the southern border region, by analyzing the seizure trends between 2011 and 2021. The research problem sought to understand changes in the panorama of cross-border illicit seizures during this period as a reflection of public security policies in border areas. The thesis posited that these policies constitute a necessary, though insufficient, cause to explain the observed changes in seizure patterns. As a methodological reference, the following was used the methodology employed Theory-Testing Process-Tracing, which enabled the identification of causal relationships between the policies adopted and the empirical results observed. The panorama of illicit seizures on the Southern Border was characterized by the entry of cigarettes, marijuana, cocaine, and weapons, underscoring the region’s high vulnerability and its critical importance to National Defense, thus requiring ongoing attention from the Brazilian State. The analysis revealed that, the advances promoted by the PPIF, limitations remain, particularly regarding the seizure of high-powered weapons, such as rifles and machine guns. The study demonstrated a statistically significant increase in the seizures of drugs, cigarettes, and weapons overall, highlighting the positive impact of integrated operations and interinstitutional governance promoted by CEPPIF. In conclusion, the PEF and PPIF have been fundamental to public security and national defense. Concequently, the implementation of a more structured governance model, continuous integration with other government sectors and neighboring countries are necessary to maximize the effectiveness of border security policies.