A capacitação na prevenção a não-conformidades: uma análise sobre o Estágio Setorial de Aquisições, Licitações e Contatos (ESALC) do Instituto de Economia e Finanças do Exército (IEFEx) frente aos Acórdãos do TCU

Abstract

A presente dissertação examina o papel do Instituto de Economia e Finanças do Exército (IEFEx) como ferramenta essencial para a capacitação e preparação dos agentes públicos, particularmente os militares, para a gestão eficaz da execução orçamentária no Exército Brasileiro – que é parte da administração pública direta e sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU). A pesquisa explora a importância do desenvolvimento de competências, por meio da capacitação, para lidar com situações cotidianas relacionadas à administração pública, com foco específico nos processos licitatórios. O IEFEx é o órgão responsável pela capacitação dos militares e civis envolvidos na gestão de recursos e execução orçamentária do Exército. Ele utiliza, de maneira estratégica, acórdãos emitidos pelo TCU como base teórica para seus programas de treinamento, garantindo que as decisões jurisprudenciais orientem a conformidade e a legalidade na execução das despesas públicas. Esse processo de capacitação também integra um vasto arcabouço legislativo que rege as práticas de gestão de recursos, contribuindo para a formação de competências essenciais na prevenção de não-conformidades. Esta dissertação aborda a relevância das escolas de governo, em especial o IEFEx, no desenvolvimento de servidores aptos a aplicar corretamente as normas vigentes, buscando a prevenção de irregularidades nos processos licitatórios e nos contratos. O Estágio de Aquisições, Licitações e Contratos (ESALC) não apenas transmite conhecimentos técnicos, mas também capacita os agentes a utilizarem essas habilidades no contexto da gestão pública, contribuindo para o fortalecimento institucional e para o cumprimento dos princípios de legalidade, eficiência e transparência. Logo, a pesquisa analisa como o curso de capacitação em Licitações e Contratos, oferecido pelo IEFEx, se baseia nos acórdãos do TCU para promover uma aprendizagem que reforça a correta execução das despesas e a prevenção de irregularidades. Trata-se de uma pesquisa qualitativa que se utiliza de um estudo de caso descritivo para verificar como o Exército Brasileiro, por meio do ESALC, responde aos acórdãos do TCU. O IEFEx visa fortalecer a capacidade dos servidores de evitar irregularidade ou impropriedades que possam resultar em sanções, danos ao erário ou qualquer tipo de responsabilidade administrativa, civil ou penal, desse modo, garantindo uma administração pública militar mais eficiente e alinhada às exigências dos órgãos de Controle Externo. Ao final, a dissertação sugere oportunidades de melhoria nos documentos que embasam a formulação do ESALC e no próprio estágio, tendo em vista que o levantamento e a categorização realizados nos acórdãos prolatados pelo Plenário do TCU, em 2022, demonstraram que as irregularidades cometidas por Agentes da Administração do Exército não são apropriadas pelo referido estágio, ou seja, a jurisprudência do TCU é abordada somente como arcabouço teórico, o que é um problema, haja vista que esses extremamente relevante, mas os erros cometidos podem se converter em um excepcional exercício prático no ESALC. Esta pesquisa possui singular relevância à sociedade brasileira, pois quando da busca por melhorias na capacitação dos Agentes da Administração propõe a introdução de mais atividades práticas baseadas nas irregularidades apontadas nos acórdãos, buscando a geração de competências na gestão do recurso público e contribuindo para a excelência na construção processual. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT This dissertation examines the role of the Army Institute of Economics and Finance (IEFEx) as an essential tool for capacity building and preparing public agents, particularly the military, for the effective management of budget execution in the Brazilian Army - which is part of the direct public administration and subject to oversight by the Federal Court of Auditors (TCU). The research explores the importance of developing competencies, through capacity building, to deal with everyday situations related to public administration, with a specific focus on bidding processes. IEFEx is the body responsible for capacity building the military and civilians involved in managing resources and executing the Army's budget. It strategically uses rulings issued by the TCU as the theoretical basis for its capacity building programs, ensuring that jurisprudential decisions guide compliance and legality in the execution of public expenditure. This capacity building process also integrates a vast legislative framework that governs resource management practices, contributing to the formation of essential skills in the prevention of non-compliance. This dissertation addresses the relevance of government schools, especially IEFEx, in developing civil servants who are able to correctly apply the rules in force, seeking to prevent irregularities in bidding processes and contracts. The Procurement, Bidding and Contracts Internship (ESALC) not only imparts technical knowledge, but also enables agents to use these skills in the context of public management, contributing to institutional strengthening and compliance with the principles of legality, efficiency and transparency. The research therefore analyzes how the Bidding and Contracts capacity building course offered by IEFEx is based on TCU rulings to promote learning that reinforces the correct execution of expenditure and the prevention of irregularities. This is a qualitative study that uses a descriptive case study to see how the Brazilian Army, through ESALC, responds to TCU rulings. IEFEx aims to strengthen the capacity of civil servants to avoid irregularities or improprieties that could result in sanctions, damage to the treasury or any type of administrative, civil or criminal liability, thus ensuring a more efficient military public administration that is aligned with the requirements of the External Control bodies. At the end, the dissertation suggests opportunities for improvement in the documents that underpin the formulation of the ESALC and in the internship itself, given that the survey and categorization carried out on the rulings handed down by the Plenary of the TCU in 2022, demonstrated that the irregularities committed by Army Administration Agents are not appropriated by this internship, i.e. TCU case law is addressed only as a theoretical framework, which is a problem, given that these are extremely relevant, but the mistakes made can become an exceptional practical exercise in ESALC. This research is of particular relevance to Brazilian society, because in the search for improvements in the capacity building of Administration Agents, it proposes the introduction of more practical activities based on the irregularities pointed out in the rulings, seeking to generate skills in the management of public resources and contributing to excellence in procedural construction.