Principais mudanças da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) para o pregão eletrônico no âmbito do Exército Brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar as principais mudanças que a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) gerou para o pregão eletrônico no âmbito do Exército Brasileiro (EB). Foi realizada uma pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo, com base em publicações, estudos, documentos e legislações, além de normas específicas do EB. Como principais resultados, constatou-se que a Nova Lei de Licitações e Contratos atribui grande importância à fase de planejamento e à transparência dos processos licitatórios, com foco na redução da burocracia e aumento na eficiência e celeridade, priorizando o meio eletrônico na execução dos pregões. Destaca-se a existência de uma série de novas regras que devem ser cumpridas pelas organizações militares em seus pregões eletrônicos, como a confecção de todos os documentos em formato digital no Planejamento e Gerenciamento de Contratações e a divulgação do inteiro teor dos processos no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Portal de Licitações do Exército Brasileiro. Atento às mudanças e inovações da Lei 14.133/2021, o EB busca aprimorar sua gestão de processos de aquisição, alinhada à prática de uma governança eficiente e transparente dos recursos públicos. Com a Nova Lei, o pregão eletrônico ganhou mais relevância para as organizações militares, principalmente na aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia. A fase preparatória passou a ter maior importância e o processo licitatório passou a incorporar ferramentas de accountability e de controle de riscos, as quais proporcionam maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos destinados ao EB.