A inserção do instituto da readaptação em casos de reforma de militares de carreira por incapacidade física no Exército Brasileiro: uma análise sob a ótica da inclusão social e do melhor aproveitamento dos recursos humanos

Abstract

A partir do amadurecimento da sociedade observado nas últimas décadas, o ser humano passou a gozar de maior valorização em seu aspecto individual, o que implicou na adoção de políticas públicas mais efetivas na garantia de direitos sociais, também conhecidos como os direitos de 2ª geração. Diante desse cenário, as pessoas com deficiência física e mental passaram a ser contempladas como um grupo a ser integrado à sociedade, por meio de políticas públicas, como a destinação de vagas em postos de trabalho e a inserção de mudanças urbanísticas e arquitetônicas visando propiciar a efetiva acessibilidade, por exemplo. A despeito dessa situação, a legislação que rege as Forças Armadas não acompanhou essa evolução, permanecendo com regramentos dissonantes, e que, por vezes, não permitem um melhor aproveitamento de seus recursos humanos. Além disso, em muitos casos há desperdício de recursos públicos com militares que sofrem alguma incapacidade física e são reformados, ainda tendo plenas condições de exercerem atividades administrativas e de apoio. Assim, o presente trabalho tem por finalidade fazer um estudo da legislação vigente, apresentando os principais aspectos sobre a adoção da readaptação a militares de carreira do Exército Brasileiro, bem como analisar as vantagens e desvantagens de tal medida.