Possibilidades e limitações das ações de guerra cibernética : o amparo legal e as implicações para o direito internacional dos conflitos armados

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso teve por objeto explicar conceitualmente as atividades cibernéticas realizadas pelos operadores de guerra cibernética. Explicar a doutrina do direito relacionada com as ações cibernéticas dentro da seguinte área: direito internacional dos conflitos armados e dos direitos humanos. Verificar a doutrina e a legislação nacional que versam sobre as ações cibernéticas. Verificar se uma ação cibernética pode ser considerada uma agressão militar sob a óptica do direito internacional dos conflitos armados. Portanto, este trabalho visou realizar um estudo bibliográfico acerca da legislação nacional e internacional sobre as ações cibernéticas, bem como esclarecer as possibilidades e limitações dessas ações.

This course completion work aimed to conceptually explain the cybernetic activities carried out by cyberwarfare operators. Explain the doctrine of law related to cyber actions within the following area: international law of armed conflict and human rights. Check the doctrine and national legislation that deal with cyber actions. Check whether a cybernetic action can be considered a military aggression from the perspective of the international law of armed conflicts. Therefore, this work aimed to carry out a bibliographical study about the national and international legislation on cybernetic actions, as well as to clarify the possibilities and limitations of these actions.