A Gestão de Riscos na prevenção de instauração de Tomadas de Contas Especial (TCE) no âmbito do Exército Brasileiro (EB)

Abstract

Entre os anos de 2017 e 2023 houve um aumento substancial de instauração de Tomadas de Contas Especial (TCE) no Exército Brasileiro (EB). A motivação principal disso foi a publicação da Instrução Normativa nº 71 – TCU, de 28 de novembro de 2012, alterada pela Instrução Normativa nº 76 – TCU, de 26 de novembro de 2016, que determinava a instauração de TCE quando esgotadas as medidas administrativas em processos que apuravam dano ao erário, no prazo máximo de 180 dias, sem elisão desse dano. Assim, pretendeu-se com a presente pesquisa identificar as principais causas que motivaram a instauração de processos administrativos de TCE no EB. Além disso, apresentou-se a Política de Gestão de Riscos do Exército Brasileiro, a Tomada de Contas Especial como competência constitucional do Tribunal de Contas da União e sua execução pelo EB, as ferramentas utilizadas pelo Controle Externo e Sistema de Controle Interno do Exército para acompanhar a apuração do Dano ao Erário e as ferramentas da Gestão de Riscos para mitigar as referidas instaurações. Ademais, foi aplicado um questionário em integrantes dos 12 Comandos Militares de Área do EB, sendo extraída uma ideia geral acerca do funcionamento da Gestão de Riscos nas Seções de Veteranos e Pensionistas do Exército. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT Between the years 2017 and 2023 there was a substantial increase in the establishment of Special Accounting in the Brazilian Army. The main motivation for this was the publication of Normative Instruction No. 71 – TCU, of November 28, 2012, amended by Normative Instruction No. 76 – TCU, of November 26, 2016, which determined the establishment of Special Accounting when the administrative measures in processes that determined damage to the treasury, within a maximum period of 180 days, without avoiding this damage. Thus, the aim of this research was to identify the main causes that motivated the establishment of administrative processes for Special Accounting in the Brazilian Army. Furthermore, the Brazilian Army's Risk Management Policy was presented, Special Accounting as a constitutional competence of the Federal Court of Accounts and its execution by the Brazilian Army, the tools used by the Army's External Control and Internal Control System to monitor the investigation of Damage to the Exchequer and the Risk Management tools to mitigate said incidents. Furthermore, a questionnaire was administered to members of the 12 Military Area Commands of the Brazilian Army, extracting a general idea about the functioning of Risk Management in the Army's Veterans and Pensioners Sections.