Os aspectos jurídicos do emprgo do Exército Brasileiro em Operações de Garantia da Lei e da Ordem : a securitização da segurança pública no Brasil após a Constituição Federal de 1988

Abstract

A presente pesquisa, enquadrada na linha dos “estudos da guerra e da paz”, tem como objetivo analisar o processo de securitização da segurança pública no Brasil, sob o enfoque dos aspectos jurídicos, no período pós-Constituição de 1988. Este recorte histórico tem sido caracterizado por inúmeras operações do Exército Brasileiro (EB), dentro do território nacional, para a garantia da segurança pública. Esta missão, denominado de Operação de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO), difere da concepção principal do emprego de um exército nacional: a guerra convencional contra um inimigo externo. Portanto, esta pesquisa busca analisar o crescente emprego do EB em operações, que são distintas da participação em um conflito interestatal ou como Força de Paz sob a égide da Organização das Nações Unidas, à luz dos aspectos jurídicos e da teoria da securitização da Escola de Copenhague dos Estudos de Segurança Internacional (ESI). A Constituição Federal de 1988, elenca no art.144 todas as instituições responsáveis pela segurança pública no país. O EB não está listado entre os entes competentes por esta função, porém, o art. 142, que trata das atribuições das Forças Armadas, traz em seu bojo a possibilidade do emprego de tropas federais para a garantia da lei e da ordem de forma excepcional. Neste contexto, este trabalho busca, em uma primeira fase, realizar uma pesquisa histórica da legislação brasileira que culminou na manutenção da atribuição constitucional das Op GLO ao EB na Carta Magna de 1988 e, em uma segunda fase, tendo por base a teoria da securitização da Escola de Copenhague, analisar os fundamentos jurídicos para o acionamento e emprego do EB nas principais Op GLO do período pós-Constituição de 1988 e concluir para cada caso concreto se houve a securitização da segurança pública. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT The present research, framed within the line of "war and peace studies", aims to analyze the process of securitization of public security in Brazil, under the focus of legal aspects, in the post 1988 Constitution period. This historical cut has been characterized by numerous operations of the Brazilian Army (EB), within the national territory, to guarantee public security. This mission, called Operation of Law and Order Guarantee (Op GLO), differs from the main concept of employment of a national army: the conventional war against an external enemy. Therefore, this research seeks to analyze the increasing employment of the Brazilian Army in operations, which are distinct from the participation in an interstate conflict or as a Peace Force under the aegis of the United Nations, in light of the legal aspects and the theory of securitization of the Copenhagen School of International Security Studies (ESI). TheFederal Constitution of 1988 lists in art.144 all the institutions responsible for public security in the country. The Brazilian Army is not listed among the competent entities for this function; however, art. 142, which lists the attributions of the Armed Forces, brings in its core the possibility of its use for the guarantee of law and order on an exceptional basis. In this context, this paper seeks, in a first phase, to conduct a historical research of the Brazilian legislation that culminated in the maintenance of the constitutional assignment of OP GLO to the EB in the 1988 Constitution and, in a second phase, based on the theory of securitizationof the Copenhagen School, to analyze the legal foundations for the activation and employmentof the EB in the main OP GLO in the period after the 1988 Constitution and conclude for each specific case if there was a securitization of public security.