As vantagens e os óbices da lei Nº 14.133/21 que estabelece o novo marco licitatório e seus reflexos para a administração militar

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade analisar o novo marco jurídico sobre compras públicas. A importância do tema ocorre pelo fato de o processo licitatório ser uma sistemática extremamente necessária, sendo responsável por viabilizar o processo pelo qual o ente público irá adquirir um bem ou serviço, bem como selecionar a proposta mais vantajosa de acordo com seu interesse. Todavia, os processos de aquisição de materiais têm se caracterizado como obsoletos e ineficientes em alguns casos. Nesse sentido, surge o objetivo deste trabalho, a fim de entender a nova lei e quais as novidades que ela traz, de modo a identificar as vantagens e óbices e os seus reflexos para a Administração Militar. Para tal, buscou-se realizar uma análise documental e bibliográfica e revisar as literaturas existentes sobre o assunto no âmbito da doutrina, jurisprudência e legislação pátrios. Para isso, foram elaborados dois capítulos no qual abordam a estrutura e organização da administração pública e as características do novo marco jurídico destacando suas vantagens e óbices. Sendo assim, têm-se como resultado esperado demonstrar que a nova Lei de Licitações brasileira, em face das tímidas inovações, ainda carece de aperfeiçoamento legislativo e de entendimento por parte dos agentes para que de fato possa produzir efeitos na Administração militar. _________________________________________________________________________________ This paper aims to analyze the new legal framework on public procurement. The importance of the theme occurs because the bidding process is an extremely necessary system, being responsible for enabling the process by which the public entity will acquire a good or service, as well as select the most advantageous proposal according to its interest. However, the processes of acquisition of materials have been characterized as obsolete and inefficient in some cases. In this sense, the objective of this work arises, in order to understand the new law and what new features it brings, in order to identify the advantages and obstacles and its consequences for the Military Administration. To this end, a documental and bibliographical analysis was carried out and the existing literature on the subject was reviewed in terms of Brazilian doctrine, jurisprudence, and legislation. To this end, two chapters were prepared in which the structure and organization of the public administration and the characteristics of the new legal framework were discussed, highlighting its advantages and obstacles. Thus, the expected result is to demonstrate that the new Brazilian Bidding Law, in light of the timid innovations, still lacks legislative improvement and understanding by the agents so that it can actually produce effects in the military administration