Proposta de Implantação da Comissão de Verificação Regional de atos e indícios de irregularidades e ilegalidades.

Abstract

O objetivo deste trabalho é apresentar a Proposta de Implantação da Comissão de Verificação Regional de Atos e Indícios de Irregularidades e Ilegalidades (CVRAIII), como uma solução alternativa e eficiente perante grande demanda de indícios de irregularidades e ilegalidades apontados pelos órgãos de controle externo e interno do Exército. Apresentará a modelagem de tramitação, análise dos atos e indícios de irregularidades e ilegalidades pela comissão que será por análise sumária do arquivo do usuário vinculado. Em caso de inexistência de dados e documentos que justifiquem ou esclareçam o indício, por instauração de Processo Administrativo Sumário (PAS), com o devido processo legal embarcado pelo contraditório e ampla defesa. O presente trabalho científico irá contribuir com assessoramento em prol da administração castrense, apresentando como principal característica desta Comissão, uma solução eficaz, testada, técnica e inovativa para o tema, com ponto forte na simplificação dos processos e otimização de recursos humanos especialistas e emprego descentralizado dos componentes da Comissão designados nas diversas Organizações Militares Diretamente Subordinadas (OMDS) e Vinculadas parar realizarem e cumprirem as diligências, notificações e coleta de dados abertos, ostensivos e específicos, mediante emprego na Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em pronta resposta nos casos de danos ao erário e contribuindo com baixo impacto judicial desfavorável à União. ___________________________________________________________________________________________ ABSTRACT The objective of this work is to present the Proposal for the Implementation of the Regional Verification Commission for Acts and Indications of Irregularities and Illegalities (CVRAIII) as an alternative and efficient solution to address the high demand of indications of irregularities and illegalities pointed out by the external and internal control bodies of the Army. It will outline the process modeling, analysis of acts and indications of irregularities and illegalities by the commission, which will involve a brief analysis of the user's linked file. In case of absence of data and documents justifying or clarifying the indication, it will initiate a Summary Administrative Process (PAS) with due legal process encompassing adversarial proceedings and ample defense. This scientific work will provide assistance to the military administration by presenting the key feature of this Commission, an effective, tested, technical, and innovative solution to the subject, focusing on simplification of processes and optimization of specialized human resources, and decentralized deployment of Commission members assigned to various Directly Subordinated Military Organizations (OMDS) and Affiliated Units to carry out and fulfill inquiries, notifications, and collection of open, overt, and specific data, employing the Access to Information Act (LAI) and General Data Protection Law (LGPD), responding promptly in cases of financial loss and contributing with a low unfavorable judicial impact to the Union.