Processo Administrativo Sumário : uma solução inovativa e eficiente às demandas dos indícios de irregularidades e ilegalidades apontadas pelo TCU ou controle interno

Abstract

O objetivo deste trabalho é apresentar o Processo Administrativo Sumário (PAS), como uma solução inovativa e eficiente perante as demandas de indícios de irregularidade e ilegalidades apontados pelos órgãos de controle externo e interno do Exército, sua tramitação, os cuidados com o devido processo legal e o direito do contraditório e da ampla defesa, mediante a legalidade dos atos realizados no âmbito do Comando da 10a Região Militar e a validação dos atos pelo judiciário. O PAS busca desenvolver uma nova tecnologia para os indícios e seu processamento dentro dos precedentes, na Lei no 9.784 / 1999, além de desenvolver os já existentes previstos de outras portarias, e minimizar os seus prejuízos causados por manutenções irregulares ou ilegais de benefícios de atos precedentes anteriores julgados ou não legais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, a insegurança jurídica decorrente das mudanças de entendimento das Cortes Superiores e das ações de Controle Administrativo, tem impactado na apuração dos indícios e resultando em perda da eficiência e controle. Trata-se de uma proposta com resultados benéficos para a Administração, com a constituição de comissão fixa multidisciplinar. A metodologia empregada foi a pesquisa aplicada e bibliográfica, sob o mapeamento das bases de dados em uso pelos entes federativos combinado com pesquisa qualiquantitativo com o emprego do software Excel® para consolidação dos resultados. O estudo pode fornecer uma compreensão avançada da aplicação do PAS resolvendo os problemas existentes dos indícios parados e falta de confiança das autoridades competentes para decisão destes indícios.

ABSTRACT The objective of this study is to present the Administrative Summary Process (ASP) as an innovative and efficient solution to address indications of irregularities and illegalities pointed out by external and internal control agencies of the Army. It outlines the procedure's processing, adherence to due process of law, and the rights to contradict and provide a full defense, ensuring the legality of actions carried out within the scope of the Command of the 10th Military Region and the validation of these actions by the judiciary. The ASP seeks to develop a new technology for processing indications within the parameters established in Law No. 9.784/1999, in addition to enhancing existing procedures as envisaged in other regulations. Its primary goal is to minimize damages caused by irregular or illegal maintenance of benefits from previous judgments, whether they are considered legal or not by the Court of Audit of the Union (TCU). However, the legal uncertainty resulting from changes in the understanding of the Superior Courts and Administrative Control actions has impacted the investigation of indications, leading to a loss of efficiency and control. The proposal establishes a fixed multidisciplinary commission, which can benefit the Administration significantly. The methodology employed consisted of applied and bibliographic research, involving the mapping of databases used by federal entities and a qualiquantitative study with the use of Excel® software for consolidating the results. This study can provide an advanced understanding of the ASP application, addressing existing problems of stalled indications and a lack of confidence among competent authorities in making decisions regarding these indications.

Keywords: Administrative Efficiency. Innovation. Evidence solution. Court Union accounts. Internal Control.