A responsabilização por violações ao DICA cometidas por Sistemas de Armas Autônomas Letais, à luz dos seus princípios

Abstract

O objetivo do trabalho foi clarificar a possibilidade de responsabilização por violações cometidas ao Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) por Sistemas de Armas Autônomas Letais (LAWS). A metodologia aplicada foi de uma pesquisa exploratória, pelo ineditismo do tema e poucas fontes nacionais sobre este, qualitativa por se tratar de aplicação do direito, o que já lhe confere um grau de subjetividade, aplicada pela necessidade de conhecimento por uma casta da sociedade diretamente interessada, os militares, e bibliográfica pela ausência de informações técnicas sobre o material em estudo. Os principais resultados obtidos fora a subsunção das responsabilidades dos decisores em diversos níveis de tomada de decisão com possíveis violações ao DICA cometidas por LAWS, desde que todos os cuidados para seu emprego não fossem tomados. Como conclusão, o trabalho propõe que o ensino do DICA seja reforçado nas escolas de mais alto nível, nas quais são formados os decisores que irão estabelecer os parâmetros e métricas de avaliação desses sistemas para aquisição e uso nas Forças Armadas, recaindo sobre eles essa responsabilidade. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT The objective of the present paper was the clarification about the possible responsibility for International Humanitarian Law (IHL) violations committed for Lethal Autonomous Weapons Systems (LAWS). The applied methodology was exploratory research, because of the originality of the subject and the few national sources available it. It was also qualitative research by the application of the law and its inherent subjectivity, and was applied research in order to the military applications on the field. At last, it was bibliographic research because of the lack of technical sources of the subject. The main result was the subsumption of the decision makers responsibilities with the variable violations of IHL committed by LAWS during the decision-making process, according to their level in command, as long as they take all the necessary measures to ensure the prevent of these violations. As conclusion, this paper proposes the increment of IHL teaching in military high-level schools, where the Military to whom will fall the responsibility to define and verify the parameters of LAWS applications are formed and held responsible