Contratos administrativos : um estudo sobre o impacto da fiscalização de contratos sobre a operacionalidade nos batalhões de engenharia de combate

Abstract

A atual legislação vigente concede à Administração o poder e o dever de acompanhar e fiscalizar seus contratos. Tendo como premissa que o principal objetivo do Estado é o atendimento dos serviços a ele demandados, a administração pública deve buscar o aperfeiçoamento no que diz respeito ao planejamento e controle de suas ações, com a finalidade de que os agentes responsáveis pela fiscalização dos contratos priorizem a defesa dos interesses públicos. Foi realizada uma pesquisa visando descobrir se os militares que estão desempenhando a função de fiscal de contrato estão cientes de como seu desempenho na função corroboram para a operacionalidade de sua Organização Militar. A pesquisa possui caráter exploratório e bibliográfico. Por meio de análise documental, buscará o conceito de contrato administrativo e suas prerrogativas, o conceito de fiscal de contrato e seu papel como agente público. Na conclusão da pesquisa, pretende-se descobrir os vícios na fiscalização dos contratos, para que o militar, na qualidade de fiscal de contrato possa aprimorar o planejamento e o controle por parte do Estado, gerando maior efetividade aos contratos celebrados com Poder Público.

The current legislation in force grants the Administration the power and duty to monitor and inspect your contracts. With the premise that the main objective of the State is the provision of the services demanded of it, the public administration should seek improvement with regard to the planning and control of its actions, with the purpose that the agents responsible for the inspection of the contracts prioritize the defense of public interests. A targeted survey was carried out. find out if the military who are acting as contract inspector are aware of how their performance in the function contributes to the operationality of their Military Organization. The research will have exploratory and bibliographic character. Through documentary analysis, it will seek the concept administrative contract and its prerogatives, the concept of contract inspector and its role as a public agent. At the conclusion of the research, it is intended to discover the addictions in the inspection of contracts, so that the military, as contract inspector improve planning and control by the State, generating greater effectiveness of the contracts signed with the Public Power.