O julgamento dos crimes dolosos contra a vida cometidos por militares do Exército Brasileiro em operações de garantia da lei e da ordem

Abstract

Este trabalho tem como objetivo realizar uma análise a cerca da competência da Justiça Militar da União para precessar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas, em especial do Exército Brasileiro, durante sua atuação em Operações de Garantia da Lei e da Ordem. Buscando trazer os fundamentos que lastreiam a especialização da justiça castrense, visamos chegar a um posicionamento quanto a constitucionalidade da Lei Federal n° 13.941/17, que modificou as regras para o julgamento dos militares acusados dos crimes acima descritos. Do estudo dos pressupostos de constitucionalidade dos atos normativos passaremos a identificar os motivos que levaram a publicação desta lei e se estes encontram bases na Constituição Federal, uma vez que ainda paira sobre a atuação das tropas federais uma latente insegurança jurídica nos momentos de sua atuação de forma suplementar aos órgãos de Segurança Pública quando estes veêm esgotadas suas possibilidades de cumprir os deveres legais a si confiados. Por fim, traremos uma conclusão a respeito da adequação das novas regras aos princípios que norteiam a atuação das Forças Armadas como instituições permanentes de Estado.

This work aims to carry out an analysis of the competence of the Union Military Justice to precede and judge the intentional crimes against life committed by the Armed Forces military, especially the Brazilian Army, during their performance in Law Enforcement and Order Operations. Seeking to bring the foundations that support the specialization of military justice, we aim to reach a position regarding the constitutionality of Federal Law No. 13.941/17, which modified the rules for the trial of soldiers accused of the crimes described above. From the study of the constitutionality presuppositions of the normative acts, we will identify the reasons that led to the publication of this law and whether these are backed by the Federal Constitution, since there still hovers over the actions of federal troops a latent legal insecurity when they act in a manner supplementary to the Public Security bodies when they see their possibilities of fulfilling the legal duties entrusted to them exhausted. Finally, we will bring a conclusion regarding the adequacy of the new rules to the principles that guide the performance of the Armed Forces as permanent State institutions.